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VENCIMENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO AO PCCS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 /STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição de fundo de direito, visto que não se pretende a revisão do ato de aposentadoria em si, mas a mera inclusão da diferença pecuniária pela adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a Súmula 85 /STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO REGIDO PELA LEI N. 1.711 /52 (REVOGADA PELA LEI N. 8112 /90)- INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE47,11% (QUARENTA E SETE VÍRGULA ONZE POR CENTO) SOBRE O"ADIANTAMENTO DO PCCS" (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) -COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Compete à Justiça Federal a apreciação e o julgamento das causasreferentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre o "adiantamentodo PCCS" (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) ajuizado porfuncionários públicos regidos pela Lei n. 1.711 /52 (revogada pelaLei n. 8112/90). 2. Embargos de divergência improvidos.
O efetivo enquadramento para a Classe E no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios - PCCS dos servidores dispostos no Anexo Único, parte integrante do presente Decreto. Art. 2º... O efetivo enquadramento para a Classe F no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios - PCCS dos servidores dispostos no Anexo Único, parte integrante do presente Decreto. Art. 2º... Considerando o trabalho da Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados para o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS, nomeada pela Portaria nº 0469/2021, de 16 de março de 2021
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação; III - Lei Complementar nº 126/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais... de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Administração, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 45, da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos... Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 33, da Lei Complementar nº 126, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
DA ANTECIPAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS A NOVACAP concederá a título de antecipação de parcela do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários/PCSS, com sinalização de implantação na vigência... Conforme se observa, a parcela" incorporação PCCS" é referente à antecipação de parcela do Plano de Cargos, Carreiras e Salários/PCSS de 2009, cujo objetivo é sinalizar a futura implantação desse plano... A metodologia de cálculo da rubrica "incorporação PCCS" tem, assim, sua origem na proposta de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS de 2009 -, de modo que as antecipações derivam
de Cargos, Carreiras e Salários teriam seus vencimentos conforme a tabela VI, tal artigo dispõe que: Artigo 16 -"os funcionários ocupantes de cargos efetivos que não optarem pelo Plano de Cargos, Carreiras... à 1º de fevereiro de 1995, dispõe que: Artigo 1º. - "Fica instituído no Quadro Permanente de Funcionários da Prefeitura Municipal de Santos , o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que se regerá... IV - DO MÉRITO: 7.- A Lei Complementar 162 de 12 de abril e a lei Complementar 214 de abril de 1996 através da qual o autor fez opção pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com efeito retroativo
de Cargos, Carreiras e Salários teriam seus vencimentos conforme a tabela VI, tal artigo dispõe que: Artigo 16 -" os funcionários ocupantes de cargos efetivos que não optarem pelo Plano de Cargos, Carreiras... comprovam documentos em anexo. 3.- Em face da Lei Complementar 162 de 12 de abril de 1995 e da Lei Complementar 214 de Abril de 1996, o autor fez a opção pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS... à 1º de fevereiro de 1995, dispõe que: Artigo 1º. - " Fica instituído no Quadro Permanente de Funcionários da Prefeitura Municipal de Santos , o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que se regerá
Com a edição da lei Complementar 162 de 12 de abril de 1995 a autora fez opção pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com efeito retroativo à 1º. de fevereiro de 1995, de modo que teve acrescido... III - DO MÉRITO A lei Complementar 162 de 12 de abril de 1995 é a lei através da qual a autora fez opção pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com efeito retroativo à 1º. de fevereiro de 1995... e dispõe que: Artigo 1º. - Fica instituído, no Quadro Permanente de Funcionários da Prefeitura Municipal de Santos , o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS, que se regerá por esta lei complementar