Prazos no Novo Cpc em Todos os documentos

Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105 /2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto... Alguns exemplos são, inequivocamente, de prazos processuais, a serem computados apenas nos dias úteis com o novo CPC... Polêmica também será a qualificação do prazo previsto no art. 257 , III do novo CPC , que se refere ao prazo de espera ou de dilação na citação por edital, após o qual se inicia o prazo processual propriamente

Como dito anteriormente, a chegada do novo CPC aparenta ter causado um conflito entre o artigo 219 do novo CPC e as referidas normas eleitorais que tratam da contagem do prazo no processo perante aquela... No caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições, aplica-se o artigo 219 do novo CPC , de modo que a contagem dos prazos deverá se dar apenas em dias... Todavia, para as eleições de 2016, com a entrada em vigor do novo CPC , surge a discussão quanto à forma de contagem dos prazos no processo eleitoral

Como dito anteriormente, a chegada do novo CPC aparenta ter causado um conflito entre o artigo 219 do novo CPC e as referidas normas eleitorais que tratam da contagem do prazo no processo perante aquela... No último dia 18 de março, entrou em vigor o novo CPC — Lei 13.105 /2015, com diversas mudanças no sistema processual brasileiro... No caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições, aplica-se o artigo 219 do novo CPC , de modo que a contagem dos prazos deverá se dar apenas em dias

Ademais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC e § 1º do art. 4º da Lei 1.060 , de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmado... cautelar por excesso de prazo, a contrario senso a observância do prazo de revisão também não poderia ser suficiente para afastar o excesso de prazo , sob pena de uma interpretação diabólica da norma... Trata-se de inaceitável excesso de prazo, revelador de constrangimento ilegal

Diante dessa realidade, vale ressaltar o poder conferido ao Juiz pelo artigo 139 , inciso VI , do Código de Processo Civil , que dispõe: "Art. 139... cumpre salientar que a parte requerente vem enfrentando uma rotina de trabalho extremamente turbulenta, o que tem dificultado a obtenção dos documentos solicitados no despacho de ID Num. XXXXX, nos prazos... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;" Assim, com base

Diante do exposto requer que vossa excelência, determine a dilação de prazo nos termos do Art. 222 do CPC... devidamente qualificada nos Autos, vem a presença de vossa excelência, por seu procurador, em resposta ao que determina este juízo, EXPOR as dificuldades de promover o andamento do processo dentro do prazo