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Direito Previdenciário(Sinônimo de Previdenciário)
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. (Wikipédia)

TRF-2 - Apelação AC 00384472920164025101 RJ 0038447-29.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA - Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876 , de 1999. - A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213 /91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento nas disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. - Apelação desprovida.

TRF-2 - Apelação AC 01175245820144025004 ES 0117524-58.2014.4.02.5004 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876 /99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. - A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213 /91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento nas disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. - Apelação desprovida.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994071444218 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2010
EMENTA

".PREVIDENCIARIO".PREVIDENCIARIO ".PREVIDENCIARIO"...PREVIDENCIARIO - Auxílio Acidente - Laudo pericial oficial favorável - Capacidade laborai total e definitiva não evidenciada - Presença de incapacidade laborai definitiva, mas parcial - Prova técnica devidamente realizada - Sentença mantida - Apelo do obreiro improvido... ".

TRF-2 - Apelação AC 00348834220164025101 RJ 0034883-42.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876 /99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. - A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213 /91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento nas disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. - Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 . (data do julgamento) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal 1

Crimes Previdenciários

Artigos26/10/2016Roberta Borges
, o estelionato previdenciário, a sonegação de contribuição previdenciária e a inserção de dados falsos..., o estelionato previdenciário, a sonegação de contribuição previdenciária e a inserção de dados falsos...indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.

TRT-4 - ROT 00202687920185040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

ALTA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS DO PERÍODO DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". Caso em que o médico da reclamada considerou a reclamante inapta para o trabalho e o INSS considerou-a apta por não constatar incapacidade para o trabalho, sendo da reclamada a responsabilidade acerca dos salários do período pertinente ao "limbo previdenciário" a partir da alta previdenciária, na medida em que não há falar em suspensão do contrato de trabalho.

TRT-2 - 10010142720175020001 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO.ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. É certo que uma vez findada a suspensão do pacto laboral pela alta médica do Instituto Previdenciário, não pode a empregadora impedir o retorno do empregado ao trabalho. Contudo, na hipótese dos autos, não restou comprovado tenha a reclamada impedido o seu retorno, não se encontrando na típica situação de "limbo jurídico previdenciário". Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02236005419975010055 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBREIRA. TETO PREVIDENCIÁRIO. A teor do contido na Súmula n. 368, item III, do C.TST, o desconto previdenciário deve ser apurado mês a mês, observando-se a alíquota correspondente e o teto previdenciário, em relação à cota do trabalhador.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01007415320185010264 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

ALTA PREVIDENCIÁRIA. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA". O denominado "limbo previdenciário-trabalhista", é a situação jurídica em que o empregado, antes em gozo de benefício previdenciário, recebe alta por ser considerado apto pela Autarquia Previdenciária e, no retorno ao trabalho, é recusado pelo empregador, ficando sem receber salários e o benefício previdenciário. Sendo do empregado a iniciativa de não mais retornar ao trabalho, após a alta previdenciária, por entender que estava incapacitado para exercer suas atividades laborais, não há falar em "limbo previdenciário-trabalhista".

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00332623320164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017
EMENTA

. - A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aplicação incorreta do fator previdenciário em seu benefício, nos termos dos arts. 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , e 373 , I, do Código de Processo Civil . - Dado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária

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