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Jurisprudência que cita Produtos Agrotóxicos

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX20174013602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGROTÓXICOS DE USO PERMITIDO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. ARMAZENAMENTO IRREGULAR. PERMISSÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação da impetrante é de que é produtor rural em Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e que adquiriu produtos da empresa Agrícola Alvorada Ltda., todas as aquisições foram precedidas da emissão de notas fiscais e dos correspondentes Receituários Agronômicos conforme relação de documentos em anexo. O armazenamento dos produtos `agrotóxicos é realizado na fazenda em local apropriado, destinado exclusivamente para essa espécie de insumos. 2. A única irregularidade constatada diz respeito ao armazenamento dos produtos, visto que a impetrante foi autuada por armazenar substância tóxica (agrotóxicos/lista em anexo) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos na propriedade gleba 6 irmãos. 3. É fato incontroverso que os agrotóxicos em exame são de uso permitido e que estavam sendo utilizados conforme recomendações técnicas. 4. Negado provimento à remessa oficial.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. RESÍDUOS E EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS DESTINADOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 15 , LEI Nº 7.802 /1989).CRIME FORMAL. DATA DE AQUISIÇÃO DO AGROTÓXICO NÃO INFORMADA. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO.INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /1989 C.C. ART. 53 DO DECRETO 4.074 /2002.ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. 1. O art. 53 do Decreto 4.074 /2002 permite a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos no prazo de até um ano, contado a partir da data na qual foi adquirida. Daí entender-se que sem tal informação a própria tipicidade da conduta resta afastada. 2. Referido entendimento ganha ainda mais vigor se consideradas as declarações de testemunhas segundo as quais havia sinais de recente pulverização no local. 3. Desconfigurada a tipicidade, a absolvição do apelante é medida que se impõe.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 965090-0 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Por maioria - J. 21.11.2013)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (ART. 56 , INCISO I, DA LEI Nº 9.605 /98), POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TRANSPORTE DE PRODUTO NOCIVO À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - PROVA PERICIAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, VEZ QUE SOMENTE UMA TESTEMUNHA FOI OUVIDA EM JUÍZO E, SENDO ELA POLICIAL, POR EVIDENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE VENENO OU AGROTÓXICO PERIGOSO OU NOCIVO AO MEIO AMBIENTE - PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 56 , INCISO I, DA LEI Nº 9.605 /98 HÁ NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O PRODUTO TRANSPORTADO ERA PERIGOSO OU NOCIVO À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONDUZ À ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1014166-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J. 11.07.2013)

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Peças Processuais que citam Produtos Agrotóxicos

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Agrotóxicos - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Não obstante, tem-se que a remessa de agrotóxicos por meio dos "Correios" igualmente não se mostra adequada, uma vez que por se tratar de produto químico, o seu transporte deve ser realizado em atenção... Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 4a Região em 2018 determinou a proibição do site Mercado Livre de comercializar produtos agrotóxicos por ofensa ao art. 13 da Lei nº 7.802 /89... e afins, em descumprimento às exigências legalmente estabelecidas; Considerando que a venda online de agrotóxicos pode induzir os consumidores a erro, ao suscitar a falsa impressão de que tais produtos

    Agrotóxicos

  • Petição - TJSP - Ação Agrotóxicos - Revisão Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 18/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    eram igualmente responsáveis pela produção do agrotóxico, enquanto fazia o transporte do produto... enquanto fazia o transporte do produto... (ENGEO PLENO - SYNGENTA), verificando indícios de adulteração nos produtos transportados

    Agrotóxicos • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Agrotóxicos - Revisão Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 18/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    eram igualmente responsáveis pela produção do agrotóxico, enquanto fazia o transporte do produto... enquanto fazia o transporte do produto... (ENGEO PLENO - SYNGENTA), verificando indícios de adulteração nos produtos transportados

    Agrotóxicos • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Produtos Agrotóxicos

  • DOETO 17/01/2024 - Pág. 64 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

    ou manipulação de produtos agrotóxicos, biocidas e outros agroquímicos XXXXX-4/00 Comércio atacadista de agrotóxicos 18 - 66 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989 - 1232... ou manipulação de produtos agrotóxicos, biocidas e outros agroquímicos Unidade de comercialização ou manipulação de produtos agrotóxicos, biocidas e outros agroquímicos XXXXX-4/00 Comércio atacadista de... Unidade de comercialização ou manipulação de produtos agrotóxicos, biocidas e outros agroquímicos Unidade de comercialização ou manipulação de produtos agrotóxicos, biocidas e outros agroquímicos 4683

  • DOU 28/12/2023 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 27/12/2023 • Diário Oficial da União

    químicos ou biológicos; XXXIV - produto genérico: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente; XXXV - produto idêntico: agrotóxico... de degradação: substância ou produto resultante de processos de degradação, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; XXXII - produto fitossanitário para uso... - produção: processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e de seus produtos técnicos; XXIX - produto atípico: produto formulado à base

  • AL-BA 24/04/2024 - Pág. 9 - Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

    Durante a aplicação de um produto agrotóxico, se faz necessário que o trabalhador que venha a ter contato com o produto, utilize equipamentos de proteção individual... Em qualquer área tratada com produto agrotóxico é necessária a observação de um período de reentrada mínimo de 24 horas, ou seja, após a aplicação do produto, a área deve ser isolada e sinalizada e, no... Por mais que se exija na jardinagem profissional o uso de agrotóxicos com classificação toxicológica mais branda, tal fato não afasta o risco sanitário inerente à natureza de tais produtos. 6

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