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Jurisprudência que cita Profissional Estrangeiro

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO. MÉDICO ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. EXIGÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o fim de obter o registro de médico por profissional estrangeiro e a dispensa do exame de Proficiência em Língua Portuguesa, em nível intermediário superior. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a exigência de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa por médico estrangeiro para registro no Conselho de Medicina, consoante o disposto na Resolução n. 1.712/03 do CFM, não encontra amparo na Lei n. 3.268 /57 e nem no Decreto n. 44.045 /58, violando, dessa forma, o princípio da reserva legal. Precedente: REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011. 3. Agravo regimental não provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. CANDIDATO ESTRANGEIRO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 207 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. LEI Nº 9.515 /1997. PRINCÍPIO DA IGUALDADE VIOLADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1032. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O ato de exclusão de estrangeiro de concurso público, fundado apenas em motivo de nacionalidade, conflita com o princípio da isonomia disposto no art. 5º , caput, da Carta Federal e com o art. 207 , § 1º , da Constituição , redação dada pela Lei 9.515 /1997. 2. Procedentes os pleitos de danos morais e materiais referentes ao período retroativo, no qual o Recorrente deveria ter sido investido no cargo, diante da situação de flagrante arbitrariedade. Aplicável, ao caso, a exceção constante do Tema 671 da repercussão geral. 3. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a proposta de fixação da seguinte Tese: “o candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207 , § 1º , da Constituição Federal , salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada”.

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Doutrina que cita Profissional Estrangeiro

  • Capa

    Rotinas trabalhistas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Alessandra Souza Costa, Henry Carlos Fernandes Antunes, Milisa Cristine da Silva e Vanessa Miranda de Mello Pereira

    Encontrados nesta obra:

    24 – Poderá ser concedida autorização de trabalho a atleta profissional estrangeiro? - 6 - Contratação de estrangeiros

    24 – Poderá ser concedida autorização de trabalho a atleta profissional es trangeiro... Ao atleta profissional que pretenda vir ao Brasil, contratado com vínculo empregatício, por entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, poderão ser concedidos autorização de trabalho

    6.14 – Atleta profissional - 6 - Contratação de estrangeiros

    6.14 – Atleta profissional Ao atleta profissional que pretenda vir ao Brasil, contratado com vínculo empregatício, por entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, poderão ser concedidos... ; j) contrato de trabalho, do qual deverá constar: j.1) qualificação e assinatura das partes contratantes; j.2) remuneração pactuada; j.3) compromisso de repatriação do estrangeiro chamado, bem como de... se particular, com firma reconhecida, quando a requerente se fizer representar por procurador; g) termo de responsabilidade pelo qual a requerente assume qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro

    16 – Poderá ser concedida autorização para participação de estrangeiro em programa de intercâmbio profissional? - 6 - Contratação de estrangeiros

    16 – Poderá ser concedida autorização para participação de estrangeiro em programa de intercâmbio profissional? Sim... O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) poderá conceder autorização de trabalho para obtenção do visto temporário ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para participar de programa de intercâmbio profissional... a troca de conhecimentos e experiências culturais e profissionais

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    Direito dos Estrangeiros no Brasil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    João Alberto Alves Amorim

    Encontrados nesta obra:

    Os Estrangeiros e Sua Condição Jurídica no Brasil

    Os estrangeiros possuem o mesmo direito de proteção legal que os nacionais. Não deve haver distinção entre nacionais e estrangeiros na aplicação desses direitos... O migrante internacional torna-se, assim, o estrangeiro no país de chegada... Os estrangeiros não podem ser aprisionados, como forma de forçar o adimplemento contratual

    Aspectos Práticos dos Direitos dos Estrangeiros no Brasil

    Como já mencionado, não se exige condição de permanência do estrangeiro no Brasil, podendo o casamento ser realizado mesmo quando o estrangeiro se encontra no país com visto de visita... Assim, a validade do casamento civil entre estrangeiros, ou entre estrangeiro e brasileiro, assim como do regime de bens escolhido e das demais regras decorrentes do matrimônio, como a mudança de nome... Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro (a) residente ou domiciliado (a) no exterior, exceto se: • O (A) estrangeiro

    Validade de Documentos Estrangeiros

    designadas pelos países para determinadas Convenções, assim como com outras Organizações Internacionais intergovernamentais e com organizações não-governamentais, e com as comunidades acadêmicas e profissionais... As Convenções que receberam maior número de ratificações são as que tratam dos seguintes assuntos: Supressão da exigência de legalização; Citação e notificação no estrangeiro; Obtenção de provas no estrangeiro... Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

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    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Fraude de Lei Sobre Estrangeiro (Art. 309, Caput)

    Dentro de tal espectro, a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil se encontram reguladas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445 /2017), a qual revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Fraude de lei sobre estrangeiro Objeto jurídico Fé pública Objeto material Nome Sujeito ativo Estrangeiro, seja nacional de outro país ou apátrida (crime próprio)... A conduta de fraude de lei sobre estrangeiro pode se dar em concurso formal com a de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338), quando o agente se utiliza do nome fictício como expediente para se reintroduzir

    Falsa Atribuição de Qualidade a Estrangeiro (Art. 309, Parágrafo Único)

    consistente na conduta de falsa atribuição de qualidade a estrangeiro... Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional... Contrariamente à figura do art. 309, caput , na atribuição de falsa qualidade a estrangeiro não se pune a conduta perpetrada com a finalidade de assegurar a permanência do estrangeiro no território nacional

    73. Falsidade em Prejuízo da Nacionalização de Sociedade (Art. 310)

    Prestar-se a figurar significa simular determinada condição, no caso, a de proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro... Objeto material da infração é a ação, título ou valor cuja propriedade ou posse são proibidas a estrangeiros. Ação é a fração do capital social de uma empresa... A Constituição Federal estabelece vedações à estrangeiros na exploração de atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais e produção de energia hidráulica (art. 176, § 1º)

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Peças Processuais que citam Profissional Estrangeiro

  • Petição - TRF2 - Ação Exercício Profissional - Ação Civil Pública - de Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra Clifford Chance Sociedade de Consultores Em Direito Estrangeiro/Direito Ingles, do Pais de Gales e Norte-Americano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5101 em 29/09/2021 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Nessas situações, destacamos que os escritórios prestam serviços por meio dos profissionais que estão localizados em território estrangeiro. 9) Trecho da folha 22 da Contestação do BNDES... mas sim que comprovem habilitação técnica para o exercício profissional tanto em Nova Iorque como na Inglaterra , como detalhado no item 5.1, VII, do Edital da Concorrência nº011/2020 (Evento 1 ANEXO4... assessoria em processos judiciais e extrajudiciais no exterior, além de outras atividades diretamente relacionadas à prestação da assessoria jurídica, as quais também demandam a presença física dos profissionais

    Exercício Profissional • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Registro Profissional - Ação Civil Pública Cível - de Associacao Internacional para Profissionais da Saude contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 23/09/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    com aqueles que se submetem regularmente à revalidação de seus diplomas estrangeiros... médica, embora de forma provisória, antes da revalidação do respectivo diploma obtido no estrangeiro... Citou a Lei n° 12.871/2013, que determinou que a participação do profissional no Programa Mais Médicos para o Brasil, por si só, é condição suficiente para atestar a capacidade técnica do profissional

    Registro Profissional • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Exercício Profissional

  • Petição - Ação Registro Profissional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 07/01/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    MÉDICO ESTRANGEIRO. OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1... MÉDICO ESTRANGEIRO. OBTENÇÃO DE Página 2 de 3 REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. INCIDÊNCIA... de registro profissional

    Registro Profissional • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Exercício Profissional

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