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Jurisprudência que cita Reprovação na Prova Oral

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20158110041

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CANDIDATAS REPROVADAS NA QUARTA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA) – REPROVAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE REALIZOU DEZESSETE REPETIÇÕES DO EXERCÍCIO MEIO SUGADO – ELIMINAÇÃO PREVISTA NO EDITAL – ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA – ELIMINAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE – FASE PREVISTA NO EDITAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar a forma como foram executados os exercícios físicos. 2 - Embora as candidatas tenham realizado o mínimo de repetições exigidas para o teste de meio sugado, a banca examinadora entendeu que o exercício não foi realizado a contento, conforme se infere da mídia digital. 3 - Existindo no edital de abertura do certame público, previsão específica para a realização do teste de exame físico de caráter eliminatório, inadmissível desconsiderar o seu resultado ou estabelecer nova oportunidade para a sua realização, sob pena de ferimento do princípio da isonomia, além de não assegurar a outros candidatos, em igual condição, o mesmo tratamento.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL NO CONCURSO DE PROCURADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Recorrentes não impugnaram, tão somente, o caráter sigiloso e subjetivo das provas, mas a própria legalidade de sua exigência como requisito eliminatório do concurso, pugnando pela não realização da prova oral, exigência do edital. 2. O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público tem início com a edição do instrumento convocatório. Precedentes. 3. Recurso ordinário desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA ORAL. IRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. A consagrada máxima de que ?o edital faz lei entre as partes? é a regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma editalícia viola normas de status constitucional. 2. Hipótese em que, ao não prever aos candidatos a possibilidade de interposição de recurso em relação ao resultado da prova oral, a impetrada, no mínimo, ceifou o direito de petição e das garantias do contraditório e da ampla defesa, estampados nos incisos XXXIV , alínea a, e LV , do art. 5º , da Constituição . 3. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado o direito de interposição de recurso administrativo por parte do candidato em relação às fases eliminatórias do certame, bem como que tenha conhecimento dos critérios objetivos utilizados pela Administração para pautar sua decisão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Reprovação na Prova Oral

  • Alegações finais transcritas (roteiro de audiência).

    Modelos • 30/03/2018 • Tatiana Parente

    Alegações finais orais · Cumprimentos iniciais... Presentes a materialidade e autoria do crime, conforme a prova dos autos, impõe-se a manutenção da condenação. 3... à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação

  • MODELO - Alegações finais - Artigo 157, §2º do Código Penal

    Modelos • 28/07/2020 • Kathlen Morgana Almeida

    É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - APELO DO MP PELA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - PROVA ORAL ISOLADA... A culpabilidade é dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação penal. No caso em tela, tem-se que a culpabilidade é mínima, não denotando uma conduta de maior desaprovação social... PROVA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. 1

  • Ação ordinária

    Modelos • 02/01/2021 • Jackson Barreto

    Neste sentido é que a decisão administrativa merece correção judiciária, a fim de afastar a reprovação do Requerente na investigação social, permitindo-lhe desde logo, o prosseguimento da próxima etapa... Evidente que os critérios utilizados pelos organizadores do certame em questão não são inadequados, no entanto, a reprovação do Requerente por agir na sinceridade de uma pessoa digna que é e ter afirmado... I da Lei nº 12.016 /2009; e) Juntada das provas pré-constituídas em anexo. Dar-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), apenas para fins fiscais. Termos em que, Pede deferimento

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