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Jurisprudência que cita Recurso Público

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00515781001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTIDADE PRIVADA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO - PENHORA MANTIDA. - Nos termos do art. 833 , IX Código de Processo Civil , são absolutamente impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" - Compete à parte executada demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de recursos públicos e que seriam aplicados compulsoriamente na área da educação, saúde ou assistência social - Se a parte executada não demonstra a origem dos valores bloqueados em sua conta, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-63.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Resultado frutífero. Impugnação à penhora. Alegação. Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde. Art. 833 , IX , do CPC . Comprovação da existência de convênios com o Poder Público e recebimento de verbas públicas. Impenhorabilidade reconhecida. Determinação. Levantamento da penhora que recaiu sobre os recursos públicos. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10016299002 Itambacuri

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS - PROVA. - A impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, estabelecida no inciso IX do artigo 833 do Código de Processo Civil , exige prova inequívoca da origem do recurso bloqueado. Hipótese não ocorrente nos autos.

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Modelos que citam Recurso Público

  • Parecer: Evento privado com apoio de patrocínio com recurso público e cobrança de ingresso.

    Modelos • 08/05/2018 • Darlan Batista

    ASSUNTO : Evento privado com apoio de patrocínio com recurso público e cobrança de ingresso. 1... Nesse contexto, a cobrança de ingresso em evento que venha a ser custeado com recursos financeiros públicos não se coaduna aos princípios supracitados, eis que o cidadão já paga seus impostos, os quais... DA CONCLUSÃO Isto posto, opinamos, nos limites da análise jurídica, sem vinculação, e com escopo de coibir possíveis abusos de entidades que receberem recursos públicos como incentivo para realizarem seus

  • [Modelo] Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

    Modelos • 07/12/2022 • Israel dos Anjos Andrade

    RECURSO DESPROVIDO... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...)... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

  • Modelo - Recurso de Revista (Completíssimo)

    Modelos • 03/08/2021 • Matheus Cajaíba

    Recurso de revista não conhecido... do reclamado, bem como o recurso dos autores ”... Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso do reclamado, bem como o recurso dos autores de fls. 148/158.”

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Peças Processuais que citam Recurso Público

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0045 em 27/07/2023 • TJMT · Comarca · Lucas do Rio Verde, MT

    RECURSO PROVIDO... STF também tem jurisprudência firme acerca da legitimidade do Ministério Público, cumprindo colacionar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO... Recurso não provido, com observação. ( Apelação nº XXXXX-07.2002.8.26.0053 , 2a Câmara de Direito Público do TJSP, Rela. Desa. Vera Angrisani, j. 16.10.2012). [g.n.]

    Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Recursos Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 24/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Esta indisponibilidade alcança também os particulares que recebem recursos públicos, não podendo deles dispor sem que o fim público perseguido seja alcançado. 15... A objetividade na restituição dos valores obtidos pela Requerida decorre também, como mencionado, da natureza indisponível dos recursos públicos obtidos por ele... Nessa condição, por meio do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios - processo n° 2015/26981-3 , a Autora concedeu recursos públicos à Ré para execução e conclusão do Projeto de Pesquisa intitulado "

    Recebimento De Bolsa De Estudos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Recursos Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 09/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Esta indisponibilidade alcança também os particulares que recebem recursos públicos, não podendo deles dispor sem que o fim público perseguido seja alcançado... A objetividade na restituição dos valores obtidos pelo Requerido decorre também, como mencionado, da natureza indisponível dos recursos públicos obtidos por ele... dos recursos colhidos da coletividade

    Recebimento De Bolsa De Estudos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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