Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2021.8.21.0098 GAURAMA

1. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É SUBJETIVA, OU SEJA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA (AÇÃO OU OMISSÃO), CULPA DO AGENTE, EXISTÊNCIA DE DANO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ART. 927 DO CC.

2. SE, DE UM LADO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESGUARDA O DIREITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, X, DA CF/88), DE OUTRO, GARANTE TAMBÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, IV, DA CF/88).

3. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTAÇÃO VEICULADA PELA PARTE RÉ, EM REDE SOCIAL, APENAS DEMONSTRA SUA INSATISFAÇÃO RELATIVAMENTE À SUPOSTA COBRANÇA DE IMPOSTO FEDERAL DOS CLIENTES DO POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE, POR FORÇA DE LEI, NÃO MAIS PODERIA SER COBRADO, DE FORMA QUE NÃO EXTRAPOLOU O EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.

4. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA À PRETENSÃO APRESENTADA PELO RECONVINTE, POIS NÃO COMPROVOU DE MODO ALGUM QUE OS RECONVINDOS TENHAM EFETIVADO QUALQUER MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE EM RESPOSTA, CAPAZ DE DENEGRIR SUA IMAGEM OU OFENDER SUA HONRA.

5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.

6. PLEITO DE RETRATAÇÃO DESCABIDO, SOBRETUDO PORQUE AS PUBLICAÇÕES FORAM VEICULADAS POR REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO E TAMBÉM POR NÃO TEREM OS DEMANDANTES COMPROVADO QUE ESSAS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE CAUSADORAS DE MÁCULA À REPUTAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DO SEU SÓCIO.RECURSOS DESPROVIDOS.