Sociedade Empresaria Limita em Todos os documentos

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º , § 3º , DO DECRETO-LEI 406 /1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º , § 3º , do Decreto-Lei 406 /1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406 /1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56 /1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil , que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil . 5. Embargos de Divergência providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 50 , CÓDIGO CIVIL . ABUSO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A hipótese de desconsideração da personalidade jurídica em razão de dissolução irregular de sociedade empresária limita-se aos casos de execução fiscal, ainda que de dívidas de natureza não tributárias. 2. Tratando-se a presente demanda de execução de título executivo extrajudicial, imprescindível é, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento do feito executivo, a configuração do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil , restando inaplicável a súmula nº 435 do STJ. 3. A dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício de possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio. 4. Ausentes quaisquer elementos que evidenciem a ocorrência de desvio de finalidade, verificada nas hipóteses em que a empresa se afasta do seu objeto social, ou de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios, de modo que, não caracterizado abuso de personalidade jurídica, o que torna inviável o deferimento da disregard doctrine.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA - AFFECTIO SOCIETATIS - NÃO DEMONSTRADA - PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E NAS PERDAS - NÃO COMPROVADA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CAPITAL SOCIAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando que houve impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica - A affectio societatis é entendida como a confluência das vontades dos sócios para um objetivo comum, ou seja, a intenção deles de constituir a sociedade empresária - Tendo em vista que a relação existente entre as partes estava delimitada aos contratos de parceria, não houve comprovação da vontade em constituir nova sociedade empresária - Não havendo demonstração da affectio societatis, da contribuição para o capital social e da participação no lucro e nas perdas, resta afastada a pretensão autoral de reconhecimento de sua condição de sócio.