Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2017.4.04.0000

1. A hipótese de desconsideração da personalidade jurídica em razão de dissolução irregular de sociedade empresária limita-se aos casos de execução fiscal, ainda que de dívidas de natureza não tributárias.

2. Tratando-se a presente demanda de execução de título executivo extrajudicial, imprescindível é, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento do feito executivo, a configuração do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, restando inaplicável a súmula nº 435 do STJ.

3. A dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício de possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio.

4. Ausentes quaisquer elementos que evidenciem a ocorrência de desvio de finalidade, verificada nas hipóteses em que a empresa se afasta do seu objeto social, ou de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios, de modo que, não caracterizado abuso de personalidade jurídica, o que torna inviável o deferimento da disregard doctrine.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu revogar a decisão do evento 2, negando provimento agravo de instrumento e julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.