Tabela de Custas em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 256/2015 CGJ/AM. DESERÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no JEC. O preparo há de ser feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42 , § 1º , Lei nº 9.099 /95). O mesmo se aplica ao que é devido a título de custas, nos termos do § 1.º do art. 3.º da Resolução 256/2015 CGJ-AM, vejamos: O preparo deve ocorrer, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, nos seguintes valores:(.) § 1.º No mesmo prazo assinalado no caput, o recorrente deverá, também, recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 5, da Lei 9.09/95, de acordo com a tabela de custas atualmente em vigor, divulgada na página oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas. (grifei) Friso que com base nos dispositivos acima transcrito, o valor das custas deve ser recolhido de acordo com a tabela de custas disponível no site do TJ/AM. No caso dos autos, verificou-se a falta de pagamento integral das custas, em contrariedade à determinação da Resolução 256/2015 CGJ-AM, tendo o recorrente pago, tão somente, as custas processuais. Assim, resta configurada a deserção deste recurso inominado, cabendo o seu não conhecimento, pelos motivos já delineados.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 256/2015 CGJ/AM. DESERÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no JEC. O preparo há de ser feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.09/95). O mesmo se aplica ao que é devido a título de custas, nos termos do § 1.º do art. 3.º da Resolução 256/2015 CGJ-AM, vejamos: O preparo deve ocorrer, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, nos seguintes valores:(.) § 1.º No mesmo prazo assinalado no caput, o recorrente deverá, também, recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 5, da Lei 9.09/95, de acordo com a tabela de custas atualmente em vigor, divulgada na página oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas. (grifei) Friso que com base nos dispositivos acima transcrito, o valor das custas deve ser recolhido de acordo com a tabela de custas disponível no site do TJ/AM. No caso dos autos, verificou-se a falta de pagamento integral das custas, em contrariedade à determinação da Resolução 256/2015 CGJ-AM. Assim, resta configurada a deserção deste recurso inominado, cabendo o seu não conhecimento, pelos motivos já delineados. Segurança denegada.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-11.2019.8.17.9000RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVESRELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINOAGRAVANTES: RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA E OUTROSAGRAVADO: ALCAM COMPOSITES BRASIL LTDA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE DECRETOU A DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS A MENOR, QUANDO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO OPORTUNIZADA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O descumprimento do despacho, que oportunizou o complemento do preparo recursal, serviu de base para a decisão guerreada, a qual possui fundamentos claros e nítidos, para negar conhecimento ao recurso de agravo de instrumento. O pagamento da Taxa Judiciária e das Custas foi realizado a menor, não sendo observadas as normas legais, Leis nº 11.404/96 e 10 .(Custas e Emolumentos).