Vícios Redibitórios em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - OBSERVADO - DEFEITO OCULTO - INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REPARO INDEVIDO NO BLOCO DO MOTOR - VÍCIO COMPROVADO - RESCISÃO DO CONTRATO - PERDAS E DANOS - ARTIGO 443 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA. - O vício redibitório é um defeito oculto da coisa que lhe torne imprópria para o uso, nos termos do artigo 441 do CC/02 . A rigor, trata-se de uma garantia legal de que, perecendo a coisa devido a um vício existente no momento da tradição, é possível exigir a responsabilização do alienante, mesmo que este não tenha conhecimento do defeito (art. 443 , CC )- Em se tratando de vício de difícil constatação, o adquirente possui o prazo de 180 dias para reivindicar a resolução do contrato a partir do momento em que tomar ciência do vício - Nesse contexto, comprovado o defeito no motor do veículo já existente no momento do negócio jurídico e que impossibilitou a utilização do bem, impõe-se a resolução do contrato mais perdas e danos - Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO (ALAGAMENTO E INFILTRAÇÕES). Provas nos autos que comprovam a presença de vício redibitório capaz de justificar o rompimento do contrato de compra e venda, dadas as condições inabitáveis em que se encontra o imóvel. Situação omitida pelo requerido no momento de compra e venda do imóvel aos requerentes. DANOS MATERIAIS Diferente do que alegado pelos requerentes, não há provas suficientes nos autos para comprovar os danos materiais na sua integralidade, somente os já citados na sentença apelada, os quais foram devidamente comprovados. DANO MORAL Configurado o dano moral experimentado pelos requerentes, uma vez que o fato em si frustrou as suas expectativas, com o imóvel adquirido para moradia. O fato, atingiu o âmago de sua personalidade, com repercussão de ordem moral. Todavia, o quantum fixado pelo juízo a quo não merece reparo. A fixação da indenização por dano moral atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à extensão do dano causado, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em um meio de enriquecimento sem causa para o ofendido e tampouco em condenação em valor irrisório, pois a reparação serve para atenuar o sofrimento... da vítima e sanção ao causador do dano, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079039293, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2019).