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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS - ART. 63 , INCISO I DO DL 3.688 /41 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. - É ilícita a venda de bebida alcoólica para menores de dezoito anos, nos termos do art. 81 , II , do ECA , sob pena de multa pecuniária a ser arbitrada pelo Juiz da Infância e da Juventude - Recurso desprovido.
APELAÇÃO - VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE - ARTIGO 63 , I DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Enquadra-se no art. 63 , I da LCP e não no art. 243 do ECA , a conduta do agente que serve bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Desta feita, aduz o Ministério Público que praticou o tipo penal previsto no art. 243 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a saber, venda de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito... Tendo, inclusive, advertido que menores de idade não poderiam consumir nenhum tipo de bebida alcóolica ali naquele local... Excelência, como já demonstrado alhures, a denunciada não forneceu bebida alcóolica para nenhum dos menores que se encontravam no seu estabelecimento
de bebida alcoólica para menores de idade... alcoólicas por menores de dezoito anos, bem como ser observado o limite de lotação definido pelo corpo de bombeiros e demais observações constantes do AVCB... a venda de bebida alcoólica e tabaco para menores de 18 anos, de forma a desconstituir a incidência dos artigos supracitados das Leis Estaduais 10.083/1998 e 14.592/2011
de bebida alcoólica a menores de idade... de venda de bebida alcoólica para menores de idade; (6) Colocação de placas e sinalizações enfatizando a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, em diversos locais do... É fato incontroverso que a entidade requerente utilizou de todos os mecanismos disponíveis e zelou para que não houvesse a venda de bebida alcoólica e tabaco para menores de 18 anos, de forma a desconstituir
I - Comprovado pelas declarações das vítimas e da informante que o réu forneceu bebidas alcoólicas às ofendidas, menores de dezoito anos, além de ter fumado narguilê com sua filha de catorze anos de idade... Dessa forma, ainda que não houvesse o consumo da bebida alcoólica, o seu fornecimento ou a venda, o crime já estaria consumado... Claro e óbvio foi o posterior fornecimento de bebida alcoólica às adolescentes
alcóolicas para menores de 18 (dezoito) anos. 2.4 - Fica limitado o número de convidados para 50 (cinquenta) pessoas. 2.5 - É necessária a presença de um maior condômino responsável pelo uso do salão... alcóolicas para menores de 18 (dezoito) anos. 4.7 - Fica limitado o número de convidados para 30 (trinta) pessoas. 4.8 - É necessário a presença de um maior condômino responsável pelo uso da churrasqueira... pertencente ao condomínio, que tenha sido danificado por animais ou pessoas de sua relação, seja moradora ou esteja em visita ao condomínio. 19- Fazer constar como parte integrante dos contratos de locação ou venda
de bebidas alcoólicas e os que exploram prostituição, visando à retirada dos menores desses ambientes. 38- Manter vigilância acirrada, em aeroportos, rodoviárias e portos, e estradas, com o intuito de... anos, caso não tivesse cometido nenhuma infração penal. 08- Também, seria oferecido um Brinde no final o ano... informática, que, além do uso gratuito, também ofereceria cursos de línguas, direcionado aos jovens. 07- Oferecer uma bolsa “Prêmio” em dinheiro, que seria resgatada quando o jovem completasse [18] dezoito