23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2007.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Dídimo Inocêncio de Paula
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Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO.
- É ilícita a venda de bebida alcoólica para menores de dezoito anos, nos termos do art. 81, II, do ECA, sob pena de multa pecuniária a ser arbitrada pelo Juiz da Infância e da Juventude - Recurso desprovido.