Ação de Execução Fiscal em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Execução Fiscal

  • Ação de Execução Fiscal

    Modelos • 15/09/2020 • Jozue Nogueira

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE O Procurador do Estado de ____, signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL... Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal... DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830 /80, em face de Nome da Executada, inscrita no CNPJ sob o [nº], situada endereço

  • Modelo Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

    Modelos • 05/07/2019 • Perfil Removido

    EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1

  • Embargos à Execução Fiscal

    Modelos • 29/05/2018 • Aline Carvalho

    EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... É óbvio que a ação de execução em tela, não atende o fim social almejado pelo Direito... Em decorrência disto, inexistiu fato gerador e de consequência inexiste também o débito fiscal buscado através da presente execução

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Peças Processuais que citam Ação de Execução Fiscal

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0297 em 05/07/2022 • TJCE

    A Procedência da Ação de Execução Fiscal em todos os seus termos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito... Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o Fisco Municipal enseja a presente execução fiscal... DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de (CPF: ), pessoa física com endereço na seguem: DOS FATOS O exequente é credor do executado, pela quantia líquida, certa e exigível no valor total de R$ 2457,13 (dois

    Dívida Ativa (execução Fiscal) • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal para a Cobrança de Ipva - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 08/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    DOS FATOS A dívida de IPVA cujo recebimento se pretende através da ação de Execução Fiscal é, em verdade, conforme já reconhecido pela ( fls. 36 ), de responsabilidade de DELEDISON BERNARDD FRANÇA, inscrito... contra a - Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Foi proposta a presente Ação de Execução Fiscal para... Desta forma, estando ausente uma das condições essenciais à propositura da ação, requer sejam acolhidos os argumentos de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da Execução Fiscal, sem julgamento

    Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal de Iptu - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0090 em 11/03/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO... Processo nº , brasileira, solteira, advogada, portadora da , residente e domiciliada na , Perdizes, com escritório à onde recebe intimações, e, advogando em causa própria nos autos da execução fiscal de... IPTU, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional , requerer o PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇAÕ FISCAL, divida ativa XXXXX

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

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Jurisprudência que cita Ação de Execução Fiscal

  • STJ - Súmula n. 393 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 23/09/2009
    Vigente

    A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LC 118 /2005. ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 /STJ. NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DO JUDICIÁRIO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em torno da ocorrência ou não de prescrição de crédito tributário objeto de pedido de habilitação em processo falimentar. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ajuizada a Execução Fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118 /2005, a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219 , § 1º , do CPC . 4. Contudo, da detida análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 /STJ. 5. No caso dos autos, não houve debate sobre a causa da demora da citação. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ. 7. Recurso Especial não provido.

  • STJ - Súmula n. 153 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/03/1996
    Vigente

    A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (SÚMULA 153, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/1996, DJ 14/03/1996, p. 7115)

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