Ação de Execução Fiscal em Modelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE O Procurador do Estado de ____, signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL... Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal... DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830 /80, em face de Nome da Executada, inscrita no CNPJ sob o [nº], situada endereço

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1

EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... É óbvio que a ação de execução em tela, não atende o fim social almejado pelo Direito... Em decorrência disto, inexistiu fato gerador e de consequência inexiste também o débito fiscal buscado através da presente execução

O artigo 156 , V , do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal... Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17 de agosto de 2006... – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830 /80 – ESTRITA OBEDIÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. ART. 142 , CTN . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR... Fiscal c/c art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 300 do Código de Processo Civil , propor a presente Ação anulatória de débito fiscal, c/c com pedido de tutela provisória de urgência antecipada... Assim, estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 38 da lei 6.830 /80

(grifos e destaques nossos) Ora , com a devida vênia, o que se pode concluir é que somente as causas elencadas no artigo 174 do CTN têm o poder de interromper a prescrição de uma ação de execução fiscal... DE EXECUÇÃO FISCAL... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997

Eis a jurisprudência: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL PURO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... na Execução Fiscal promovida pela União Federal – Fazenda Nacional, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS PELA APELANTE/EMBARGADA. 1

Assim, impedir que o embargante apresente defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo “constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor”, por... Ocorre que, não obstante o artigo 16 , § 1º , da Lei 6.830 /80 – Lei de Execução Fiscal - LEF , determinar que os embargos apenas serão admitidos, se antes houver uma completa garantia da execução, o STJ... Ademais, inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez

de fato e de direito adiante arguidos: I - DOS FATOS EM SÍNTESE A Fazenda Estadual fundamenta a presente Ação de Execução Fiscal contra a empresa embargante em créditos tributários provenientes do ICMS... administrativo corresponde à inscrição da dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou... Ressalve-se que o Art. 41 da lei de Execução Fiscal (Lei 6830 de 22/09/1980) contempla a possibilidade da parte solicitar a juntada do processo administrativo aos autos da execução: ART. 41 "O processo

O meio próprio para a cobrança de tributos é a Execução Fiscal. A inclusão das CDAs entre os títulos sujeitos a protesto, sem execução fiscal, é ilegal... FISCAL... Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal