Abigeato e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. ABIGEATO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 'ABOLITIO CRIMINIS'. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO PARCIAL MANTIDA. Não obstante o fato tenha ocorrido após o prazo de 'vacatio legis' indireta da Lei nº 10.826 /03, alterada pela Lei nº 11922 /09 e após a data de 31/12/09, considerada como data limite para entrega voluntária da arma de fogo de uso permitido verifica-se a atipicidade da conduta do detentor do artefato. Após o advento do Decreto nº 7.473 /2011, que alterou o Decreto 5.123 /2004, publicado em 05.05.2011 o prazo para entrega das armas de fogo, acessórios e munições à Policia Federal, foi estendido, restando sem limite temporal conforme o art. 69 , que deve ser combinado com o art. 32 da Lei nº 10.826 , de 2003. Prequestionamento. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes, devendo a decisão ser fundamentada, com base no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , com a indicação, pelo juiz, da fundamentação que dá suporte a sua decisão e que entende ser aplicável à solução da lide. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70050749704, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENDIDA MUNIÇÃO NO CARRO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP , consolidou o entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências, entendimento que é aplicável à espécie. 2. No caso, nota-se que, em razão de uma denúncia de prática do crime de abigeato, os policiais tentaram interceptar o veículo do paciente, o qual empreendeu fuga e, posteriormente, colidiu e capotou. Nesse momento, o paciente foi preso, tendo sido encontradas em seu veículo partes de carne bovina e uma munição calibre .22. Nesse contexto, os policiais se dirigiram à residência do paciente e encontraram a arma. 3. Dessa forma, verifica-se violação do art. 157 do Código de Processo Penal , observado que o ingresso na casa onde foi encontrada a arma de fogo não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque o simples fato de terem encontrado a munição no veículo do paciente não é indicativo de prática de crime permanente dentro da residência. 4. Ademais, dentro do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, não foi comprovada a voluntariedade da esposa do paciente ao autorizar o ingresso policial na residência, tal como destacado pelo Tribunal de origem ao denegar o habeas corpus, ônus probatório esse de incumbência do Estado persecutor. 5. Habeas corpus concedido para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.