Absolvição Calcada na Atipicidade da Conduta em Todos os documentos

Reconhecida a atipicidade da conduta, restam prejudicados os pedidos subsidiários. 7... Como se pode verificar, a absolvição sumária da acusada é medida que se impõe, ante a extinção de sua punibilidade, calcada na prescrição da pretensão punitiva estatal. 3.8 DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA... DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DOLO Dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 397

ISTO POSTO , requer: a) A absolvição do acusado xxxxxxxxxxxxxxxxx, quanto aos fatos envolvendo a menor, quanto a prática do crime previsto no artigo 217 A, § 1º, ante a Atipicidade da Conduta, art. 386... Apesar de ter sido demonstrado, desde o Inquérito Policial, a ATIPICIDADE DA CONDUTA do acusado, a denúncia foi indevidamente recebida na data do dia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que merece ser revista uma... Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer

III) MÉRITO: Requer a absolvição pela atipicidade da conduta. Com efeito, não há prova da materialidade da corrupção passiva... IV) Ex positis, requer: O reconhecimento e declaração das nulidades; A rejeição da denúncia, tendo em vista a ausência de justa causa; A absolvição sumária, tendo em vista a atipicidade em relação ao art... A prova da corrupção passiva estaria calcada na busca e apreensão do numerário no apartamento do acusado

Ausente nos autos comprovação da existência de grupo, organização ou associação para o tráfico de drogas, deve ser decretada a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta... PELO CRIME DO ARTIGO 37 DA LEI 11.343 /06 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA... DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO Desta feita, verifica-se que, no juízo de primeiro grau, foi erroneamente atribuída a a prática do delito previsto no art. 37 da Lei n.º 11.343 /06 quando, em realidade

DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARTEFATO APTO AO DISPARO... Trata-se de flagrante caso de atipicidade da conduta, tendo em vista a aplicação do princípio da insignificância em face da inexistência de perigo à incolumidade pública... no 12 da Lei 10.826 /2003, tendo em vista a atipicidade da conduta ante a III, do Código de Processo Penal ; C) Seja deferido a acusada os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sendo a mesma

III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Ação Penal, deve ser julgada improcedente em relação ao réu , vez que não comprovada a autoria delitiva acerca do tráfico de drogas e ante a atipicidade da conduta... da conduta, também é de rigor a absolvição acerca do crime de falsa identidade, nos termos do artigo 386 , inciso III do Código de Processo Penal... ATIPICIDADE. AUTODEFESA