Absolvição sem Lastro Probatório em Todos os documentos

Razão pela qual o depoimento deve ser desconsiderado, haja vista a ausência de qualquer lastro probatório nos autos nesse sentido... II- DO DIREITO II.I DA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENÇÃO DESTA NATUREZA Analisando as provas acostadas nos autos, faz-se necessário apresentar as seguintes considerações... ÁLVARO CURY) Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de censura

No entanto, não há qualquer lastro probatório de que o acusado tenha realizado qualquer dos núcleos previstos nos tipos penais... Ora, sabe-se que se faz necessária a existência de um largo lastro probatório para que um agente seja penalizado por um crime, provas estas que devem ser elaboradas de acordo com os ditames do Código de... Assim, requer a absolvição do peticionante pelos delitos capitulados nos art. 33 e da Lei 11.343 /2006, 14 , Estatuto do Desarmamento , em razão da ausência de lastro probatório mínimo para uma condenação

PRELIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR DA DEÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Excelência, a referida denuncia merece ser rejeitada, pois de pronto verifica-se que não há lastro probatório suficiente para atribuir... A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal , caracterizando constrangimento ilegal apto... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) (grifo no original) Ante o exposto, por tudo o que foi dito, demonstrado que não existe o mínimo lastro probatório para atribuir autoria

O decreto absolutório exposto na sentença de primeiro grau é irreprochável, pois não há mínimo lastro probatório a comprovar a pratica da traficância, restando ausente qualquer elemento que levasse a conclusão... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais devem ser sopesados em conjunto com o restante do acervo probatório... Em síntese, há de se observar o conjunto probatório na sua integralidade

Ora, não pode o Parquet sem o mínimo de lastro probatório, de indícios fortes, vir a fundamentar um pedido de condenação por fato que não se subsumi sequer à descrição ministerial do fato. 3 – DO MÉRITO... Se o conjunto probatório não é suficiente para esclarecer o fato, remanescendo dúvida insuperável, impositiva a absolvição do acusado com fundamento no art. 386 , VII , do CPP ."... Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386 , IV , do Código de Processo Penal . RECURSO PROVIDO."

ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO . 1... probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal , hipótese em que a rejeição da peça acusatória terá como fundamento o inciso III do art. 395”... doutrina de Renato Brasileiro de Lima (2017): “Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro