Acao Anulatoria de Auto de Infracao de Transito com Pedido Liminar em Todos os documentos

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Modelos que citam Acao Anulatoria de Auto de Infracao de Transito com Pedido Liminar

  • Ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c pedido liminar

    Modelos • 20/05/2021 • Priscilla Col Debella Transpadini

    EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face do Departamento Municipal de Trânsito (cidade-XX) , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CPNJ nº xxxxx, com sede na Rua... nulidade do ato administrativo; e) Declare os efeitos extunc relativos à anulação do auto de infração de trânsito em questão; g) A condenação do requerido no ônus da sucumbência, compreendendo custas processuais

  • Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Liminar - Multa de Bafômetro

    Modelos • 21/05/2021 • Voltaire de Oliveira

    A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... da infração"... Desta forma, considerando que o etilômetro foi o equipamento utilizado para fundamentar o auto de infração em questão e estando este não aprovado pelo instituto de qualidade, tem-se que o ato administrativo

  • Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito c/c Pedido de Tutela de Urgência em caráter Liminar

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE... ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ___________________ , pessoa jurídica de direito público... AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________ Pedido Liminar

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Jurisprudência que cita Acao Anulatoria de Auto de Infracao de Transito com Pedido Liminar

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047105 RS XXXXX-36.2018.4.04.7105

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ANTT. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea 2. O art. 50 , II , da Lei n.º 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. O ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784 /99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 2º da Lei 4.717 /65. 3. Nulidade do auto de infração.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50018045001 Visconde do Rio Branco

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo administrativo é necessária a notificação, tanto da autuação quanto da penalidade para imposição de multa de trânsito (Súmula 312 )- Em obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , LV , CR ) e ante a ausência de prova da entrega ou da frustração da notificação de auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento, inadmissível a sua penalização - Por conseguinte, embora a notificação por edital esteja prevista no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , a mesma somente deve ser considerada como válida após tentativa de notificação do infrator pela via postal, com a devolução do Aviso de Recebimento, comprovando a tentativa de notificação frustrada - Deliberação nº 66 do CETRAN/MG.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260053 SP XXXXX-18.2018.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pleito de anulação do auto de infração série C, faixa 35, nº 3873503, e dos efeitos dele decorrentes – Possibilidade – Vícios formais no auto de infração configurados – Ausência dos requisitos previstos no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 432/13 – Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso voluntário provido

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Peças Processuais que citam Acao Anulatoria de Auto de Infracao de Transito com Pedido Liminar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037 em 30/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, julgada procedente na origem... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR , pelo procedimento comum, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - /SP , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob... para ANULAR o auto de infração de trânsito

    Multas E Demais Sanções

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0498 em 14/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Bonito, SP

    ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR , pelo procedimento comum, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - /SP , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob... para ANULAR o auto de infração de trânsito... para ANULAR o auto de infração de trânsito , pois: d.1.)

    Multas E Demais Sanções • Anulação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatoria de Auto de Infração de Transito Cc Pedido Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 21/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    ANULATORIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO CC PEDIDO LIMINAR Em face de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - SETRANSP DE CAMPINAS, Cep , pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor... DO PEDIDO LIMINAR O requerente almeja a anulação do auto de infração pela via de tutela de urgência em caráter antecedente posto que presente os requisitos do artigo 300 do CPC. 4... entre a OAB/SP e a Defensoria Publica; B) A concessão da medida liminar, oficiando-se a ré para que anule imediatamente o auto de infração sobre as penas da lei; C) A citação do requerido, por todos os

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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