Acao Anulatoria de Auto de Infracao de Transito com Pedido Liminar em Modelos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face do Departamento Municipal de Trânsito (cidade-XX) , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CPNJ nº xxxxx, com sede na Rua... nulidade do ato administrativo; e) Declare os efeitos extunc relativos à anulação do auto de infração de trânsito em questão; g) A condenação do requerido no ônus da sucumbência, compreendendo custas processuais

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... da infração"... Desta forma, considerando que o etilômetro foi o equipamento utilizado para fundamentar o auto de infração em questão e estando este não aprovado pelo instituto de qualidade, tem-se que o ato administrativo

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE... ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ___________________ , pessoa jurídica de direito público... AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________ Pedido Liminar

XXX , bairro XXX , Município de XXX , CEP XXX mail X XX vem respeitosamente a presença de Vossa propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ARARAQUARA... meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art... no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data

Beira mar Norte, Florianópolis/SC, CEP…, endereço eletrônico…, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312 DO STJ... Subsidiariamente, no caso do pedido anterior não ser acatado, requer seja declarada a ilegitimidade do Autor pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito 123456789A, 123456789B e XXXXXC, com

DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, serve a presente Ação Anulatória para requerer a V... I – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo anular o lançamento fiscal em razão de suposta Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial... É cediço ainda, que a Ação Anulatória não se vincula a qualquer tipo de depósito prévio, conforme se constata do recurso representativo de controvérsia STJ – Superior Tribunal de Justiça

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face do Departamento Municipal de Trânsito (cidade-XX) , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CPNJ nº xxxxx, com sede na Rua... nulidade do ato administrativo; e) Declare os efeitos extunc relativos à anulação do auto de infração de trânsito em questão; g) A condenação do requerido no ônus da sucumbência, compreendendo custas processuais

ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA , Pessoa Jurídica de Direito Público – autarquia estadual, CNPJ nº 13.195.920... Logo, deixou de seguir os trâmites legais, maculando de vício, a atacado auto de infração... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível

Neste sentido, temos: JURISPRUDENCIA AÇÃO ANULATÓRIA-AUTO DE INFRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo cra/es contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela apelada em sede de ação anulatória de auto de infração, por se tratar de empresa que... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM RAMO DE ATIVIDADE DIVERSO DO ABARCADO PELO CRA/ES. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA

Nesta mesma linha de raciocínio podemos referir os seguintes julgamentos proferidos pela Justiça Especializada: AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /91... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL , com sede na rua XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, perante... AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE