Acusado Assistido Pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em Todos os documentos

o direito de ser intimado pessoalmente para dizer se aquele causídico ainda o patrocinará ou não, se deve ser substituído por outro, ou, se lhe interessa ser assistido pela Defensoria Pública... Caso o paciente fosse intimado para nomear novo advogado e não o fizesse, ou caso manifestasse interesse de ser assistido pela Defensoria Pública e o membro nomeado não apresentasse as razões, não haveria... pela Defensoria Pública para tal desiderado

Ocorre que, diante da renúncia do advogado constituído, Seronelson deveria ter sido intimado para que optasse entre a constituição de novo defensor ou que ficasse assistido pela Defensoria Pública... Em sequência, requer seja o recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já com as razões inclusas, com as garantias de estilo... O advogado de Seronelson, contudo, renunciou aos poderes, razão pela qual, de imediato, o magistrado abriu vista para a Defensoria Pública apresentar alegações finais

Pública do Estado de Minas Gerais; d) Sejam observadas as prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, especialmente a intimação pessoal, contando-lhe o prazo em dobro, nos... ser réu primário e de bom comportamento, sendo assim, que a pena-base seja fixada no mínimo legal; c) A isenção das custas judiciais, por ser o apelante hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria... Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais, pugnou pela concessão de regime mais benéfico para cumprimento de pena

Requer a concessão do benefício da justiça gratuita , nos termos do art. 98 do CPC c/c art. 3º do CPP , por se tratar de réu pobre no sentido legal, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais... Exa., através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com base no art. 55 da Lei nº 11.343 /06, apresentar DEFESA PRÉVIA , nos termos a seguir aduzidos... Conselheiro Lafaiete/MG, 28 de setembro de 2022

DRA. 1a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PONTE NOVA- MINAS GERAIS Distribuição por dependência aos autos: XXXXX-53.2021.8.13.0521 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS... Requer, nesta oportunidade, a concessão ao Réu dos benefícios da justiça gratuita , vez que o mesmo está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual e não possui condições de arcar com as despesas... Requer, também, sejam observadas as prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública pelo art. 5º , parágrafo 5º da Lei 1.060 /50 c/c art. 128 , I da Lei Complementar 80 /94 e art. 74, I da Lei

Além disso, está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais o que PRESUME a sua impossibilidade de pagar a fiança arbitrada... O Paciente assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem presumida sua hipossuficiência econômica, revelando- se inadequada a concessão da Liberdade Provisória mediante o pagamento de... O TJMG já é pacífico quanto ao tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA