Acusado Assistido Pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. - Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe - Por se tratar de tipo penal de ação múltipla, o crime de tráfico de drogas não exige, para a sua configuração, que o agente seja flagrado, necessariamente, em pleno ato de mercancia, basta que a sua conduta se encaixe em um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06 - Se o réu está assistido pela Defensoria Pública, cabível é a isenção das custas processuais.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO RÉU. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Hipótese em que o réu, até então assistido pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, mediante procuração, entre a data da intimação do Órgão acerca do acórdão embargado e a da apresentação do recurso pela Defensoria. 2. A constituição de advogado particular faz cessar, imediatamente, a representação processual da parte pela Defensoria Pública até então atuante, pelo que não se conhece de recurso interposto pelo Órgão após tal marco. 3. Embargos não conhecidos.

PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS (PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO ADVOGADO PARTICULAR). MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSE DO RÉU EM SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO OUTRORA OUTORGADA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MESMO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. - Manejados dois apelos em face da sentença condenatória, sendo um pela defensoria pública e o outro por advogado particular, considerando o pedido anterior e expresso do réu no sentido de ser assistido pela defensoria, o qual revogou tacitamente a procuração outorgada ao causídico, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo pela ausência de capacidade postulatória. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) PRETENSA ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES E HARMÔNICOS. CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. II) DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL FACE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL. - É descabido o pleito de absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório constante dos autos, bem como as circunstâncias do delito (o material apreendido, o modo de acondi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-04-2018)

CUSTAS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu assistido por defensor dativo, que faz as vezes da Defensoria Pública, com base no art. 10 da Lei 14.939/2003. V.V.P.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VERIFICAÇÃO. O réu hipossuficiente, assistido por Defensor Público, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil .

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - FURTO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - DESCABIMENTO - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - MISERABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA. 1. Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente comprovado que o acusado é juridicamente miserável, mormente porque foi assistido pela Defensoria Pública. 2. Conceder a ordem.

EMENTA: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - DESCABIMENTO - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - MISERABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA. 1. Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente comprovado que o acusado é juridicamente miserável, mormente porque foi assistido pela Defensoria Pública. 2. Conceder a ordem

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - DESCABIMENTO - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - MISERABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA. 1. Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente comprovado que o acusado é juridicamente miserável, mormente porque foi assistido pela Defensoria Pública. 2. Conceder a ordem.

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - DESCABIMENTO - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - MISERABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA. 1. Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente comprovado que o acusado é juridicamente miserável, mormente porque foi assistido pela Defensoria Pública. 2. Conceder a ordem.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. RESGATE DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. CABIMENTO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. EMBARGOS REJEITADOS. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos.