Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80105494001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO RÉU DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO.

- Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com base no art. 5º, inc. LXXIV, da CR/88.