AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. Tem-se por caracterizada a ocorrência de julgamento citra petita, ante o julgamento da pretensão sem a observância da correspondente causa de pedir. Assim, incidente ao caso a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI-II do C. TST, no sentido de que "revelando-se a sentença"citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973 ), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração".
PROCESSO PREVIDENCÍARIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO. 1. A medicina atual encontra-se superespecializada. Se para um simples diagnóstico ninguém mais abre mão da consulta ao especialista, sendo a perícia um plus, porquanto além do diagnóstico precisa projetar ao futuro a eventual incapacidade, não se pode admitir que seja feita de modo precário e por profissional não especialista na patologia do segurado. 2. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão. 3. Hipótese em que se impõe a anulação da sentença amparada em laudo feito por médico com especialização diversa daquela exigida para o caso, devendo nova perícia ser realizada por médico especialista.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. FORMULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS MEDIANTE EXPRESSÕES DESELEGANTES E EM TOM JOCOSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. 1. Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. 2. Não acolhimento do requerimento da ANAMATRA para ingressar na lide como assistente do Magistrado recorrente. 3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, ao reconhecer inexistente o ato ilícito ou mesmo o dano à honra do demandante, não poderá exceder ao que efetivamente despontado nas decisões prolatadas, sob pena de se proceder à incompatível análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A Constituição Federal , na segunda parte do seu art. 133, ilumina a interpretação das normas federais infraconstitucionais, dispondo que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". 5. A necessária inviolabilidade do profissional da advocacia encontra naturalmente seus limites na própria lei, sendo a norma do art. 133 da Constituição Federal de eficácia redutível. 6. O ordenamento, aí incluindo-se o Estatuto da Advocacia , dá o tom e a medida dessa prerrogativa, pois a Constituição Federal não alcançou, evidentemente, ao advogado um salvo conduto de indenidade, estando a imunidade voltada ao profícuo exercício de sua essencial atividade à prestação da Justiça, não se podendo daí desbordar a sua inviolabilidade. 7. O advogado deve ser ético e dentro desta eticidade está irretorquivelmente presente o decoro, o respeito, a polidez e a urbanidade para com os demais atores do processo. 8. O destempero e a deselegância verificados na hipótese, no entanto, não fazem consubstanciado o dano moral indenizável, pois, apesar de desconfortáveis, as imprecações não se avolumaram em intensidade a ponto de, como reconheceram os julgadores na origem, ferir-se o plano da dignidade do magistrado. 9. Ausência de prequestionamento do art. 189 do CPC , a disciplinar a tramitação dos feitos em segredo de justiça, tendo o aresto, na realidade, reconhecido a preclusão com base no art. 473 do CPC /73, questão que não fora devidamente impugnada no recurso especial, incidindo na espécie os enunciados 282, 283 e 284/STF. 10 . RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Diários Oficiais • 16/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
REV CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA REVESTIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO... REV CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA REVESTIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO... BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU ROMARIO LEMES CARDOSO ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU SILVANA RIBAS
Diários Oficiais • 18/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
IMP REV CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA REVESTIMENTOS LTDA -... IMP REV CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA REVESTIMENTOS LTDA -... ME ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU A ESPECIALISTA CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU ROMARIO LEMES CARDOSO ADVOGADO BRUNO RODOVALHO (OAB: 37244/GO) RÉU SILVANA
Advogado OAB/xx xxxxxx... No que tange à incapacidade, o segundo laudo médico pericial, produzido em sede recursal, por médico especialista em perícia médica em 27/06/2022, atestou que a parte autora é portadora de incapacidade... O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará ” Assim., Exa., faz-se necessário uma nova perícia, de preferência por perito médico especialista ORTOPÉDICO, como foi solicitado na inicial
Advogado OAB [1] SAVARIS, José Antônio. Curso de perícia judicial previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p.29... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO . 1... Advogado OAB AO JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ______________________________ Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido: Instituto