Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória: AR XXXXX-83.2020.5.01.0000

Tem-se por caracterizada a ocorrência de julgamento citra petita, ante o julgamento da pretensão sem a observância da correspondente causa de pedir. Assim, incidente ao caso a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI-II do C. TST, no sentido de que "revelando-se a sentença"citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração".