AGRAVOREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 , 313 e 315 do Código de Processo Penal . 2. A mera indicação de circunstâncias elementares do crime, sem a demonstração dos riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar. 3. A utilização de veículo na abordagem rápida de vítima não evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente e não ultrapassa a gravidade inerente ao tipo penal do roubo qualificado. 4. Agravoregimental provido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVOREGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravoregimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. AgravoRegimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.
EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal , uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP , art. 395 , III ). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF , art. 5º , LV ), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP , art. 654 , § 2º ).
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Senão vejamos: AGRAVOREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA... Ordem de “HABEAS CORPUS” cc. Pedido Liminar Ref. proc. nº 1508XXX-19.2022.8.26.0079 2ª Vara Criminal de Botucatu/SP... Agravoregimental desprovido. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA
O impetrante não se desincumbiu do ônus de interpor agravoregimental da decisão que negou seguimento ao habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não exauriu a jurisdição no âmbito daquela... Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado de decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça cujo teor reproduzo: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado... Veja: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO
(STJ, AgRg no HC XXXXX/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022 – grifei AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... Agravoregimental improvido... Seguindo ainda outras jurisprudências citamos: Habeas Corpus Crime nº 0036959-80.2022.8.16.000 Pois bem
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 15/10/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Outrossim, quanto a referida súmula 691 do STF, é o entendimento desta Corte: "EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVOREGIMENTAL. ABRANDAMENTO DA SÚMULA 691 . POSSIBILIDADE... II) MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS Apesar da omissão do legislador, a doutrina processual penal, na trilha das manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no habeas corpus, emprestando-lhe... Habeas corpus indeferido". Segue o entendimento de nossos Tribunais; CORPUS - ART. 157 , § 2O, INC
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0000 em 01/03/2022 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Agravoregimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Deu Zebra. Prisão preventiva. Falta de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP . 4... Por isso, a prisão preventiva se torna por mais que injusta, não HAVENDO JUSTA CAUSA para a sua manutenção, firme no inciso I , do art. 648 do CPP que trata da ordem de Habeas Corpus... Assim, suplica pela ordem de habeas corpus . 3. DA AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR- PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ART 316 do CPP . Violação ao Direito do Paciente pelo impetrado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.9000 em 26/09/2022 • TJPE
Agravoregimental improvido. ( AgRg no RHC n. 155.785/MG , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021 - grifo nosso) AGRAVOREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS... Vejamos: "AGRAVOREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO... : HABEAS CORPUS