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AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. AGRAVO RETIDO E APELO DO CREDOR PROVIDOS EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. A AUTARQUIA NÃO É CONSIDERADA EM MORA SOMENTE A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SÚMULA VINCULANTE 17 DO E. STF. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. A contrario sensu, deve haver incidência de juros no período compreendido entre a data da conta e a da inscrição do precatório. AGRAVO RETIDO E APELO DO CREDOR PROVIDOS, EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.
- agravo retido e apelo-, com observação, vencido o relator sorteado, que os desprovia, quanto aos juros da mora... A CONTRARIO SENSU, DEVE HAVER INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA E A DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO.RECURSOS DO EXEQUENTE - AGRAVO RETIDO E APELO - ACOLHIDOS, EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... do credor, vencido o terceiro desembargador, que o provia, com observação, quanto aos juros da mora
- agravo retido e apelo -, vencido o terceiro desembargador, que os provia, com observação, quanto aos juros da mora... Realizado o julgamento com fulcro no art. 942 , § 1º , do novo CPC , por maioria de votos deram provimento aos recursos do credor - agravo retido e apelo -, com observação, vencidos o relator sorteado... do credor, vencido, em parte, o terceiro desembargador, que o provia em maior extensão quanto aos juros da mora
- AGRAVO RETIDO E APELO ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Mario Sergio Murano da Silva (OAB: 67984/SP) - Luciane de Lima Vellosa Schiaveto (OAB: XXXXX/SP) - Av... - agravo retido e apelação -, vencido o terceiro desembargador que os provia, com observação, quanto ao interregno dos juros da mora... Apelo autárquico não conhecido
AGRAVO RETIDO E APELO DO CREDOR PROVIDOS EM PARTE COM OBSERVAÇÃO. "AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS... ante a ilustre presença de Vossa Excelência para tempestivamente, oferecer suas contra razões, estampadas na contraminuta de agravo, pelas razões a seguir expostas... Agravo de Instrumento Proc. n.º CHAVES E OUTROS , já devidamente qualificadas nas ação de origem, por sua advogada infra-assinada, discordando das razões de recurso ofertadas pela , vem respeitosamente
Apelo provido. (TJ/SP - Apelação nº 994092836240 . Rel. Pereira Calças. Câmara Reservada à Falência e Recuperação... Recurso desprovido, com observação. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2224909- 35.2016.8.26.0000. Rel. Cláudio Godoy. Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial... Recurso não provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº XXXXX-18.2010.8.26.0000 . Rel. Araldo Telles. Câmara Reservada à Falência e Recuperação. J. 06.07.2010) Agravo. Recuperação Judicial
Recurso provido. 5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL... em parte... RECURSO PROVIDO. 4 44