CONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS CONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SÚMULA Nº 423, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 490, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC/2015. ACIDENTÁRIA. CHAPEADOR DE MONTAGEM. DORES NA COLUNA LOMBAR E NOS MEMBROS INFERIORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.TERMO INICIAL: A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (DCB 11.10.2012 – FL. 431), VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER BENEFÍCIO DECORRENTE DA MESMA MOLÉSTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PAR.2º, DA LEI N. 8.213/91.VALORES ATRASADOS: (I) DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO TERMO INICIAL PELO IGP-DI (LEI 9.711/98), ATÉ A CONTA DE LIQUIDAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR O IPCA-E (RESP. 1.102.484/SP, 3ª SEÇÃO, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. EM 22.04.2009, DJ DE 20.05.2009), E AINDA NO QUE COUBER, A DECISÃO DA ADI 4357 PELO STF; E (II) JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO PROTOCOLO DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO INSS (02.09.2011 – FL.30), JÁ QUE NÃO CONSTA MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS, DE FORMA ENGLOBADA ENTRE O TERMO INICIAL E A DATA REFERIDA, E POSTERIORMENTE, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DA LEI 11.960/09, ART. 5º.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, NO PERCENTUAL DE 10%. MANUTENÇÃO.RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO OBREIRO E DO INSS IMPROVIDOS.RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE. - Advs: Marcelo Garcia Vieira (OAB: 289428/SP) - Lucrecia Aparecida Rebelo (OAB: 75427/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 002XXXX-43.2012.8.26.0309/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Embargdo: Juarez Santos de Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Cyro Bonilha - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESSENTE DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Paloma dos Reis Coimbra de Souza (OAB: 247179/SP) - Paulo Roberto do Nascimento (OAB: 93547/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 002XXXX-14.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Reexame Necessário - Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio -Recorrido: Pascoal de Oliveira - Magistrado (a) Luiz Felipe Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. - Advs: Márcia Lea Mandar (OAB: 245485/SP) - Alexey Suusmann Pere (OAB: 206877/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
