agrg nos Edcl no Ag 1401534/pr, Rel em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentidode ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada enão contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob penade indevido locupletamento por parte da Administração Pública.Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), (AgRgno REsp 1.143.187/PR, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargadorconvocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3.5.2011, DJe25.5.2011.) Agravo regimental improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR , Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 25.5.2011.) 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação e remessa oficial conhecidas em parte e, na parte conhecida, improvidas.

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Afigura-se cabívela conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração - Precedentesdo Superior Tribunal de Justiça: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011,DJe 8.9.2011), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR , Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgadoem 3.5.2011, DJe 25.5.2011), ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 08/11/2011, Dje16/11/2011) -Remessa e recurso desprovidos.