Alteração de Ofício Pelo Juiz em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - ESPÓLIO - JUIZADOS ESPECIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA VIÚVA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA - PROCESSO EXTINTO SEM AVANCO DO MÉRITO - "1. ADMITE-SE A PROPOSITURA DE DEMANDA PELO ESPÓLIO, PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, VEZ QUE SE TRATA DE UMA ENTIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA, INSTITUÍDA PARA FAZER GERIR OS INTERESSES E DIREITOS DOS HERDEIROS (PESSOAS FÍSICAS), QUE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, JÁ TEM A POSSE E O DOMÍNIO DA HERANÇA (ART. 1572 DO CC ), CONSOANTE O ENUNCIADO 72 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO BRASIL. 2. MESMO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ONDE PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 2 DA LEI N. 9.099 /95 - HÁ QUE SE ATENDER AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO PODENDO O JUIZ, DE OFÍCIO, ALTERAR UM DOS PÓLOS DA AÇÃO, SUBSTITUINDO SPONTE SUA A PARTE, COM A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DE QUEM ASSIM NÃO POSTULOU E A EXCLUSÃO DE QUEM IGUALMENTE ISSO NÃO REQUEREU, VEZ QUE SE TRATA DE ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DA INICIATIVA DA PARTE (ART. 2 DO CPC ) E NÃO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL (ART. 262 DO CPC ). MAIS GRAVE AINDA, QUANDO ESSA DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO, É FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NO ATO SENTENCIAL, PEGANDO AS PARTES DE SURPRESA, PORQUE A RESPEITO NÃO FORAM OUVIDAS,...(.....) FALTANDO UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEVE, DE OFÍCIO, SER RECONHECIDA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO." (JUIZ BENITO TIEZZI). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA ILETIGIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA VIÚVA DO DE CUJUS

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 292 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Nos autos da presente ação ordinária, em que se objetiva compelir o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, o Juiz de primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. As instâncias ordinárias entenderam que o valor atribuído à causa é excessivo e não encontra respaldo em nenhum elemento probatório constante nos autos e procederam à correção com base na tabela do Sistema Único de Saúde, "uma vez que a cirurgia é padronizada e muito provavelmente será realizada pela rede pública de saúde". 4. Considerando a natureza da prestação almejada e a competência absoluta conferida ao Juizados Especiais para processar e julgar as ações de menor complexidade, não há como modificar o julgado, nos moldes pretendidos, por demandar o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.