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Jurisprudência que cita Alterar Nome de Rua

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Disse que mora próximo ao casal, numa rua paralela... Alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido de se entender pela existência da união estável, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7 /STJ. 4... Os bens a serem partilhados devem ser de propriedade do casal, adquiridos na constância do casamento e da união estável, ainda que em nome de somente um deles. 6

  • TST - AIRR XXXXX20035040012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. VÍNCULO DE EMPREGO. VIGIA DE RUA. Em face da prova oral colhida infere-se que o autor foi contratado por um grupo de pessoas para trabalhar como vigilante da rua, relação autônoma, sem demonstrar a pessoalidade e a subordinação. Nesse contexto, não há como se reconhecer o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT . A divergência jurisprudencial acostada não atende ora ao disposto no artigo 896 , a, da CLT , ora à Súmula nº 337 do TST, a inviabilizar o exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA DE VEREADOR, QUE ALTERA NOME DE RUA. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA, EIS QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DIZ QUE A COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA É EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LOM QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DO SENHOR PREFEITO PARA ALTERAÇÃO DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO, CONTUDO, NÃO PREVÊ A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA.COMPETÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM CONFORME PREVÊ A LOM. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO FORMAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. A interpretação harmônica da Lei Orgânica Municipal é afirmativa no sentido de que, administrativamente, somente o Chefe do Poder Executivo Municipal pode alterar o nome de logradouros públicos, já os vereadores e os cidadãos do município podem propor a alteração através de lei, desde que devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal, com observância lógica das regras de simetria constitucional, que não está ferida no presente caso. Em suma, não se pode confundir competência administrativa com a legislativa. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1088950-2 - Uraí - Rel.: Juiz Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 10.12.2013)

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Notícias que citam Alterar Nome de Rua

  • Defensoria atende pessoas em situação de rua no Gama

    A transexual Monique Caetano, 37 anos , procurou orientação da Defensoria para alterar o seu nome de registro e adotar oficialmente o seu nome social... Na manhã desta terça-feira (24), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) realizou mais uma ação do Projeto Atenção à População em Situação de Rua, conhecido como Pop Rua, O atendimento aconteceu... A cabeleireira está em situação de rua há 5 meses e afirma que a família não aceita sua transexualidade

    Defensoria Pública do Distrito FederalDefensoria Pública do Distrito Federal • 24/04/2018

  • Prefeitura de Ipixuna (AM) deve retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos

    A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para alterar o nome do ginásio municipal Átila Lins... de nome Alfredo Nascimento, localizadas nos bairros Aleixo, Mauazinho e Alvorada, e da rua Amazonino Mendes, no bairro Santa Etelvina... O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas expediu recomendação à Prefeitura de Ipixuna (a 1.367 quilômetros de Manaus) para que adote providências para alterar o nome de bens públicos municipais

    Ministério Público FederalMinistério Público Federal • 23/01/2018

  • MPF/AM: Prefeitura de Manaus deve retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos

    A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para alterar os nomes dos bairros Alfredo Nascimento e Amazonino Mendes, além das ruas de nome Alfredo Nascimento, localizadas nos bairros Aleixo, Mauazinho e Alvorada... O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Prefeitura de Manaus, na pessoa do prefeito Arthur Virgílio Neto, para que adote providências para alterar o nome de bens públicos municipais... e da rua Amazonino Mendes, no bairro Santa Etelvina

    Ministério Público FederalMinistério Público Federal • 30/05/2017

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Modelos que citam Alterar Nome de Rua

  • Divórcio consensual, c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome

    Modelos • 23/12/2022 • Daniela Pereira

    Enquanto o imóvel não é vendido servirá de residência para a infante e sua genitora Rubricas: 6- DA ALTERAÇÃO DO NOME: Com a decretação do divórcio, a requerente deseja voltar a utilizar seu nome de solteira... em prestar alimentos à filha no valor mensal correspondente a cinquenta por cento do salário-mínimo, a ser depositado em conta corrente de titularidade de XXX ; d) homologar a partilha do imóvel; e) alterar... Na ocasião a requerente adotou o nome do cônjuge, qual seja, Silveira. As partes estão separadas de fato desde XXX e não vislumbram a possibilidade de reconciliação

  • Ação de Retificação de Nome e Sexo

    Modelos • 12/03/2019 • Amanda Silva

    FULANO DE TAL , nome social “ FULANINHA ”, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG XXXXXXX PC/XX e CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Bairro..., Cidade..., Estado... que resulta do registro de nascimento ( CC 1.064). tais restrições legais sempre serviram de obstáculo à pretensão dos transexuais de alterar o nome e a identidade sexual... E apesar de ainda não ter feito a cirurgia de transgenitalização, isto é, a mudança definitiva de sexo, o mesmo vem perante esse juízo com o intuito de que lhe seja concedido o direito de alterar o nome

  • Modelo - Termo aditivo ao Contrato de Locação Não Residencial

    Modelos • 20/12/2022 • Rafael Kolonetz

    LOCATÁRIO TESTEMUNHAS : NOME : RG : CPF : NOME : RG : CPF :... a forma de pagamento de aluguéis e alterar a titularidade das contas de luz e água para o nome do LOCATÁRIO ; CONSIDERANDO que as partes desejam renovar o prazo de vigência do CONTRATO DE LOCAÇÃO para... F. , brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade sob o nº. (...) , inscrito no CPF sob o nº. (...) , residente e domiciliado Rua (...) , (...) , bairro (...) , (...) , Estado do

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