Apelação da União Federal/fazenda Nacional Parcialmente Provida em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C. STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário" ( AC XXXXX-30.1999.4.01.3900/PA , Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS /PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC XXXXX-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97). 2. "A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre atualização dos saldos das contas do Fundo PIS /PASEP , por ser ela responsável pela administração das contribuições vertidas para o referido Fundo" (AC XXXXX-2/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 27/10/2005, pág. 111). 3. Apelação do autor a que se nega provimento. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 269 , IV do CPC ). Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. 4. Honorários fixados em R$ 2.000,00, seguindo entendimento desta Colenda Corte. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRAZIDA PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra sentença do Juízo da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes Embargos,para determinar que a Fazenda Nacional substitua as CDAs em execução, aplicando-se o abatimento dos valores já pagos pelocontribuinte e indicados nos documentos que trouxe aos autos. 2 - Todavia, não há confirmação da União de que o pagamentofora efetivamente realizado, de modo que somente há, no caso dos autos, presunção de que parte da dívida tenha sido quitada. 3 - Assim, merece parcial provimento o recurso da União Federal/Fazenda Nacional para reconhecer seu direito de confirmaros pagamentos noticiados nos autos, em prazo razoável, para, então, substituir a CDA e prosseguir com a execução do valorremanescente, caso ainda haja. 4 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRAZIDA PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra sentença do Juízo da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes Embargos, para determinar que a Fazenda Nacional substitua as CDAs em execução, aplicando-se o abatimento dos valores já pagos pelo contribuinte e indicados nos documentos que trouxe aos autos. 2 - Todavia, não há confirmação da União de que o pagamento fora efetivamente realizado, de modo que somente há, no caso dos autos, presunção de que parte da dívida tenha sido quitada. 3 - Assim, merece parcial provimento o recurso da União Federal/Fazenda Nacional para reconhecer seu direito de confirmar os pagamentos noticiados nos autos, em prazo razoável, para, então, substituir a CDA e prosseguir com a execução do valor remanescente, caso ainda haja. 4 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida.