Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-40.2013.4.02.5101

1 - Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra sentença do Juízo da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes Embargos,para determinar que a Fazenda Nacional substitua as CDAs em execução, aplicando-se o abatimento dos valores já pagos pelocontribuinte e indicados nos documentos que trouxe aos autos.

2 - Todavia, não há confirmação da União de que o pagamentofora efetivamente realizado, de modo que somente há, no caso dos autos, presunção de que parte da dívida tenha sido quitada.

3 - Assim, merece parcial provimento o recurso da União Federal/Fazenda Nacional para reconhecer seu direito de confirmaros pagamentos noticiados nos autos, em prazo razoável, para, então, substituir a CDA e prosseguir com a execução do valorremanescente, caso ainda haja.

4 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida.