Aplicação de Multa por Inadimplemento em Todos os documentos

Três Corações/MG, através de seus Procuradores que a presente subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA... Por todo o exposto, deve ser condenada a indenizar o Requerente, a títulos de danos morais, em importe não inferior a , em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. c) Da aplicação de multa... DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL em desfavor de , brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº , e portadora do RG sob o n.º 11.863.264, residente e domiciliada CEP , São Tomé das Letras

na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 240.608, com escritório profissional localizado na , vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM APLICAÇÃO DE MULTA... DE MULTA POR INADIMPLEMENTO com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) com pedido de DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE... Juízo, o seguinte: que determine as rés, sob pena de imposição de pena de multa diária a ser fixada por este r

na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 240.608, com escritório profissional localizado na , vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM APLICAÇÃO DE MULTA... DE MULTA POR INADIMPLEMENTO com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) com pedido de DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE... Juízo, o seguinte: que determine as rés, sob pena de imposição de pena de multa diária a ser fixada por este r

da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte das Rés, resta evidente o direito da Autora em ter o contrato firmado rescindido com a devolução na íntegra das parcelas pagas e aplicação de multa... DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO... A multa contratual prevista apenas para o caso de inadimplemento do consumidor fere o equilíbrio entre as partes contratantes, razão pela qual deve incidir também para o caso de inadimplemento da fornecedora

do contrato por parte da Ré, resta evidente o direito da Autora em ter o contrato rescindido com a aplicação de multa contratualmente prevista... Portanto, tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com a Ré, cumulado com multa por descumprimento contratual e danos materiais DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO Conforme citado... contratual encontra-se ainda o dever dos Réus em arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO , conforme clara previsão contratual: ________ Desta forma, diante da demonstração inequívoca do descumprimento

Atualmente um dos institutos mais utilizados pelos juízes são as chamadas astreintes (Art. 537 do CPC[14]), que nada mais é que a aplicação de multa por dia de descumprimento da decisão judicial... cominatórias diárias (astreintes), que não têm natureza de indenização pelo inadimplemento, podem ser utilizadas pelo juiz para compelir o devedor à prestação de fazer ou não fazer, a partir da citação... O IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito Família, publicou artigo a respeito do descumprimento do direito de visita e a aplicação das astreintes (link[16])