Art 116 Paragrafo Unico do Ctn em Todos os documentos

AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. EMPRESA FICTÍCIA. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116 DO CTN .1. A nulidade somente alcança as decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. 2. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade ativa ad causam para proceder à glosa do créditos de ICMS relativo às notas fiscais de compra de mercadorias adquiridas por contribuinte localizado neste Estado, de empresa alegadamente fictícia, localizada no Estado de Santa Catarina, pertencente ao mesmo grupo empresarial da autuada .3. No âmbito administrativo, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. Art. 32 da Lei Estadual n.º 6.537/1973. Jurisprudência deste Tribunal. Hipótese em que o indeferimento da produção de prova pericial foi devidamente fundamentado .4. A decisão administrativa que observa os fatos jurídico tributários autuados não viola o art. 146 do CTN . 5. Não tendo ainda sido regulamentado o art. 116 , § único , do CTN , a autoridade administrativa não pode desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados para dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. ADI 2446 do STF. Hipótese que o Fisco glosou créditos escriturais de ICMS pela inidoneidade das notas fiscais, ao reconhecer ter sido arquitetada fraude entre empresa importadora e duas empresas integrantes de Grupo Econômico na importação de mercadorias. A desconsideração de atos e das operações de circulação de mercadorias exigia, contudo, a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN , que ainda pende de regulamentação legal. Recurso provido.

tributário. anulatória. lançamento de ofício. irpf. decadência. art. 173, i, do ctn. pessoa jurídica. regime de apuração do lucro. reclassificação dos valores recebidos pelo sócio. desconsideração de atos ou negócios jurídicos. art. 116, parágrafo único, do ctn. multa de ofício. juros de mora. 1. Firmou-se posicionamento no STJ no sentido de que é aplicável o art. 173 , I , do CTN nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não houve qualquer pagamento antecipado, como no caso dos autos, em que o valor apurado pelo Fisco foi declarado pelo autor como rendimento não tributável. 2. O Parágrafo único do art. 116 do CTN autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 3. Para a verificação do cabimento da tributação, a autoridade fazendária poderá analisar a contabilidade da pessoa jurídica e a natureza dos rendimentos recebidos desta. Se qualificados como dividendos, serão isentos do IRPF e, em todas as outras hipóteses, incidirá o tributo em tela. 4. Considerando-se que houve comprovação da existência de atos dissimulados praticados pela pessoa jurídica para a distribuição dos dividendos aos acionistas objetivando sonegar valores à tributação pelo IRPF, por óbvio, cabível a realização de lançamento fiscal, relativo ao IRPF do ano de 1999. 5. Tratando-se de multa ocasionada pelo lançamento de ofício de valores não declarados como devidos, correto o enquadramento no inciso I do art. 44 desta Lei. O art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 estabelece que os créditos tributários em favor da União que não forem pagos no vencimento ficam sujeitos à incidência de juros pela taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo.