Art 741 do Cpc em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP XXXXX-35/2001. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 487 /STJ. RESP REPETITIVO XXXXX/PE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade" ( EREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008.). 2. A Corte Especial do STJ reiterou tal entendimento por ocasião da análise dos Embargos de Divergência no Recurso Especial XXXXX/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, em que ressaltou que a tese acima exposta encontra albergue não só na jurisprudência desta Corte, mas também em precedentes da Corte Suprema. 3. A ratificação dessa orientação deu ensejo à formulação da Súmula 487 /STJ, verbis: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". 4. Na espécie, extrai-se do acórdão regional que o acórdão exequendo oriundo de Reclamatória Trabalhista transitou em julgado antes da vigência da MP XXXXX-35/2001, que ocorreu em 24/8/2001. Portanto, não é aplicável o parágrafo único do art. 741 do CPC . 5. "Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo." ( REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 2/9/2010. Agravo regimental improvido.