Art. 2 da Lei 12288/10 em Todos os documentos

Acórdão negou vigência ao art. 1º , parágrafo único , IV c/c art 2º da Lei nº 12.288 /2010 ao entender que (i) seria aberrante entender- se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma ‘raça... da Lei nº 12.288 /2010, todos levantados nestes aclaratórios com o fim de prequestionamento" (fl. 242e)... contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC "), majoro os honorários advocatícios em 10%

MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário – Exclusão da impetrante da lista especial – Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação como parda da impetrante pela comissão do certame – Decisões administrativas sem adequada motivação – Impossibilidade de exercício do contraditório – Não observância da tese fixada no julgamento da ADC nº 41 – Documentos juntados com a petição inicial que se mostram suficientes – Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário – Exclusão da impetrante da lista especial – Inscrição em vagas reservadas rejeitada – Decisões administrativas imotivadas – Impossibilidade de exercício do contraditório – Não observância da tese fixada no julgamento da ADC nº 41 – Documentos juntados com a petição inicial que se mostram suficientes – Segurança concedida.