Art. 2 da Lei 12288/10 em Peças Processuais

Invoca os arts. 2º e 4º da Lei nº 12.288 /10 e os objetivos das cotas raciais em concursos públicos... Alega que o item IV, 2 do edital autoriza a autodeclaração como negro ou pardo, da mesma maneira que o art. 2º da Lei nº 12.990 /14 e o art. 1º , parágrafo único , IV da Lei nº 12.288 /10... /2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial : Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa

Invoca os arts. 2º e 4º da Lei nº 12.288 /10 e os objetivos das cotas raciais em concursos públicos... Alega que o item IV, 2 do edital autoriza a autodeclaração como negro ou pardo, da mesma maneira que o art. 2º da Lei nº 12.990 /14 e o art. 1º , parágrafo único , IV da Lei nº 12.288 /10... /2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial : Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa

A profanação do art. 2º do Estatuto da Igualdade Racial e do art. 1º da Lei nº 12.990 , de 9 de junho de 2014. Vejamos. A CRFB assim dispõe: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "[...]... Como resultado desse compromisso/desejo de reduzir a desigualdade racial, foi editado o Estatuto da Igualdade Racial (LEI Nº 12.288 , DE 20 DE JULHO DE 2010), que assim prescreve: ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL... do Estatuto da Igualdade Racial e 1º da Lei nº 12.990 /2014. 8. a condenação dos réus nas custas e despesas processuais

A profanação do art. 2º do Estatuto da Igualdade Racial e do art. 1º da Lei nº 12.990 , de 9 de junho de 2014. Vejamos. A CRFB assim dispõe: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "[...]... Como resultado desse compromisso/desejo de reduzir a desigualdade racial, foi editado o Estatuto da Igualdade Racial (LEI Nº 12.288 , DE 20 DE JULHO DE 2010), que assim prescreve: ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL... do Estatuto da Igualdade Racial e 1º da Lei nº 12.990 /2014. 8. a condenação dos réus nas custas e despesas processuais

No âmbito estadual, a Lei nº 13.182/2014, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, no seu art. 2º , define: "Art. 2º - Para os fins deste Estatuto... Em verdade, o próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 /2010) e o Estatuto da Igualdade Racial e combate a intolerância religiosa da Bahia (Lei 13.182/2014) , diplomas legais anteriores às normas... Esse também é o preceito disposto no art. 1º , parágrafo único , inciso IV do Estatuto da Igualdade Racial : Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à população

art. 2º )... Atento a essa realidade, o legislador pátrio editou a Lei n.º 12.288 /10, o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de... (Lei nº 12.288 /2010)

Do mesmo modo, percebe-se que o art. 2º , do Estatuto da Igualdade Racial , defende que é dever do Estado e da sociedade defender a dignidade de todo cidadão brasileiro, independente da etnia ou da cor... condição de pessoa parda também pode ser confirmada por meio de prontuário civil emitido pela Polícia Civil do Distrito Federal (Doc.21 anexo à inicial), que classifica o Autor como pessoa parda, vejamos: 10... O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n. 12.228/2012) tratou de definir o que se entende por negro, preto e pardo, no art. 1º , parágrafo único , IV : IV - população negra: o conjunto de pessoas

Do mesmo modo, percebe-se que o art. 2º , do Estatuto da Igualdade Racial , defende que é dever do Estado e da sociedade defender a dignidade de todo cidadão brasileiro, independente da etnia ou da cor... condição de pessoa parda também pode ser confirmada por meio de prontuário civil emitido pela Polícia Civil do Distrito Federal (Doc.21 anexo à inicial), que classifica o Autor como pessoa parda, vejamos: 10... O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n. 12.228/2012) tratou de definir o que se entende por negro, preto e pardo, no art. 1º , parágrafo único , IV : IV - população negra: o conjunto de pessoas

Do mesmo modo, percebe-se que o art. 2º , do Estatuto da Igualdade Racial , defende que é dever do Estado e da sociedade defender a dignidade de todo cidadão brasileiro, independente da etnia ou da cor... condição de pessoa parda também pode ser confirmada por meio de prontuário civil emitido pela Polícia Civil do Distrito Federal (Doc.21 anexo à inicial), que classifica o Autor como pessoa parda, vejamos: 10... O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n. 12.228/2012) tratou de definir o que se entende por negro, preto e pardo, no art. 1º , parágrafo único , IV : IV - população negra: o conjunto de pessoas

art. 2º )... Atento a essa realidade, o legislador pátrio editou a Lei Federal n.º 12.288 /10, o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa... O magistrado da 10a Vara da Estadual extinguiu a demanda sem resolução do mérito, argumentando, na sucinta decisão lançada, que a ação civil pública não era a sede adequada para compelir a requerida à