I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ; V. arts. 7.º , 143 e 226 , CF ; arts. 1.511, 1.567, CC/2002 ; art. 372 , CLT ; Lei 12.288 /2010 ( Estatuto da Igualdade Racial
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ; V. arts. 7.º , 143 e 226 , CF ; arts. 1.511, 1.567, CC/2002 ; art. 372 , CLT ; Lei 12.288 /2010 ( Estatuto da Igualdade Racial