Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DESPROVIDO. 1. Conforme salientado na decisão combatida, e nos termo do parecer do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia proclamando que o artigo 25 do ADCT não revogou o artigo 4o . da Lei 4.595 /1964, visto que a competência prevista na chamada Lei Bancária dispensava a necessidade de prorrogação de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista no artigo 48 , inciso XI , da Constituição , o qual dispõe sobre criação, estruturação, atribuição dos Ministérios e órgãos da Administração Pública, não alcança as autarquias. Consignou, ainda, que a Lei 4.595 /1964, que estrutura e regula o sistema financeiro nacional, foi recepcionada como lei complementar pela CF/88, uma vez que não guarda incompatibilidade material com a nova ordem constitucional (fls. 1.034). Destarte, tendo a controvérsia sido decidida exclusivamente com amparo em fundamento constitucional, é inviável a alteração das conclusões da Corte de origem nesta oportunidade, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo Interno do Sindicato desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.798 /2008. ARTS. 5º, IX, X E XI, E 7º, § 1º. COMPETÊNCIA CORRECIONAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE REGULAM COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA EC Nº 45 /2004. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 105 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , CF/88 . AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU FORMAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. Não procede a alegação de inconstitucionalidade material, ao argumento de que restaria ao Conselho da Justiça Federal somente competência disciplinar em face dos servidores, e não dos magistrados. Com o advento da EC nº 45 /2004, a competência correcional do Poder Judiciário federal passou a ser compartilhada entre as corregedorias dos tribunais, o CNJ, e o CJF ( ADI 4.638 -MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio). O texto constitucional estabelece expressamente poderes correcionais a este Conselho, cujas decisões possuem caráter vinculante (art. 105, parágrafo único, II). Ao assim dispor, a Constituição não fez qualquer restrição, no sentido de que a competência limitar-se-ia aos servidores. 2. Também não prosperam as alegações de vício formal dos dispositivos impugnados. Não há invasão de competência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que os atos não instituem novo regime disciplinar, o que demandaria lei complementar de iniciativa desta Corte (art. 93 , caput, CF/88 ). Tais atos apenas regulam uma competência constitucionalmente instituída. 3. Igualmente, não há violação aos arts. 2º e 96 , II , b , da CF/88 , na medida em que o Poder Legislativo exerceu legitimamente seu poder de emenda, ao introduzir alteração inteiramente pertinente ao projeto originário, este de iniciativa do Superior Tribunal Justiça. Tal poder de emenda foi exercido em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte: ADI 3.288 , Rel. Min. Ayres Britto; RE 633.802 -AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 1.835 -MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. Ação julgada improcedente.