Artigo 1696 do Codigo Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO FILHO EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. PAIS QUE RECEBEM APOSENTADORIA DO INSS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1695 E 1696 DO CÓDIGO CIVIL . BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS E DA EFETIVA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. Ainda que, em tese, seja cabível a fixação de obrigação alimentar a ser alcançada pelo filho aos genitores, com base nos artigos 1695 e 1696 do Código Civil , cumpre, para tanto, a prova efetiva do binômio necessidade-possibilidade. Hipótese em que os alimentados possuem, cada um, renda equivalente ao salário mínimo de aposentadoria, equivalente ao alimentante, que não poderá arcar com a verba fixada sem prejuízo de seu sustento, mormente quando inexistem provas acerca de necessidades extraordinárias dos idosos, motivo pelo qual se afastam os alimentos provisórios fixados.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. De acordo com a norma esculpida no art. 1.696 do Código Civil , que prevê o dever recíproco entre pais e filhos da prestação dos alimentos, cabem ao agravantes a responsabilidade pelo custeio das despesas de sua genitora. Nos termos do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada . Há verossimilhança nas alegações dos agravantes quanto à impossibilidade de arcar com o percentual fixado, uma vez que, com a renda auferida, precisam custear diversas despesas essenciais à própria sobrevivência. O percentual fixado para a prestação dos alimentos provisórios deve ser reduzido, para que não onere demasiadamente os alimentantes e prejudique a subsistência de ambos.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA. CABIMENTO. DEVER DE SOLIDARIEDADE CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. \nRECURSO DESPROVIDO.