Artigo 833 Inciso X Cpc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 833 Inciso X Cpc

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUSA LIRA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833 , X , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGÊNCIA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. 2. O Agravante alegou que o valor bloqueado é impenhorável, posto que de origem remuneratória. Requereu a reforma da decisão, ao argumento de que as únicas limitações quanto ao alcance da cláusula de impenhorabilidade, prevista no art. 833 , IV , CPC , são aquelas previstas nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo. 3. A utilização do Sistema de Penhora on-line, via SISBAJUD, incorporado à processualística pátria, não pode afetar contas destinadas tão somente a recebimento de valores que garantam à subsistência do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., bem assim valores depositados em Cadernetas de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, posto que impenhoráveis, ex vi do artigo 833 , IV e X , do CPC . 4. A simples movimentação atípica apurada pelo Juízo monocrático, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 883 , IV e X, do CPC . 5. Conquanto respeitáveis os fundamentos da decisão Agravada, observa-se que se apresentam em contrariedade à posição que vem prevalecendo no STJ, inclusive já sedimentada pela Segunda Sessão, segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 649 , inc. X do CPC /1.973, dispositivo que corresponde ao atual art. 833 , inciso X , do CPC em vigor, alcança tanto os valores encontrados em Caderneta de Poupança quanto os depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda. Precedente: (TRF5 - Processo XXXXX-43.2019.4.05.0000 , Rel. Desembargador Federal Cid Marconi, julgado em 31/01/2020). 6. Dessa forma, deve ser determinado desbloqueio no valor de R$ 5.254,29 (cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), bem como o consequente estorno do montante da conta corrente de titularidade do Agravante (banco do Brasil, Agência XXXXX-1, conta corrente XXXXX-4). Agravo de Instrumento provido. tcv

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-37.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHCEU A IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A PENHORA DE 30% DOS VALORES PENHORADOS. INCABÍVEL. ARTIGO 833 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.06.2022)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Artigo 833 Inciso X Cpc

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    28. A (Im)Penhorabilidade Prevista no Inciso X do Art. 833 do Cpc/2015 Sob a Perspectiva da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica com Finalidade Empresarial

    A ampliação da impenhorabilidade de caderneta de poupança para valores em espécie, conta corrente ou aplicações financeiras: uma análise do inciso X do art. 833 do CPC/2015 2... A impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC/2015 na hipótese de bloqueio de valores de pessoa jurídica com finalidade empresarial à luz da jurisprudência A limitação prevista no art. 833 , inciso... O artigo 833 , inciso X , do CPC/2015 prevê ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”

    46. Efetividade ou Morte! Quem Deve Paga, Meu Amigo, Não Atrasa, Pague o Meu Dinheiro

    Art. 833 , X , do CPC : quais tipos de investimentos estão abrangidos na expressão “poupança”? O art. 833 , inc... Art. 833 , X , do CPC : quais tipos de investimentos estão abrangidos na expressão “poupança”? 6. Art. 139 , IV , do CPC : medidas atípicas contra devedores que tentam driblar a justiça 7... O art. 833 , inc. IV e § 2º, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

    24. (Im)Penhorabilidade dos Rendimentos dos Pejotizados: Microempreendedor Individual – Mei, Empresário Individual e Sociedade Limitada Unipessoal

    Admissibilidade, nos termos do art. 833 , inciso X , do CPC... IV do art. 833 do CPC... IV do art. 833 do CPC ? 4. O inc. IV do art. 833 do CPC e os rendimentos do empreendedor individual pejotizado Diz o CPC , art. 833 , inc

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Subseção I. Do Objeto da Penhora

    Os valores mencionados no art. 833 , IV e X CPC , são penhoráveis para satisfação de crédito alimentar (art. 833 , § 2.º , CPC ), ressalvado, obviamente, montante que serve à razoável subsistência do executado... A remuneração e os valores de caderneta de poupança (até quarenta salários-mínimos) são, em regra, impenhoráveis (art. 833 , IV e X , CPC )... “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão

    Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

    As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão... As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão... O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 , para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Subseção I. Do Objeto da Penhora

    Os valores mencionados no art. 833 , IV e X CPC , são penhoráveis para satisfação de crédito alimentar (art. 833 , § 2.º , CPC ), ressalvado, obviamente, montante que serve à razoável subsistência do executado... A remuneração e os valores de caderneta de poupança (até quarenta salários-mínimos) são, em regra, impenhoráveis (art. 833 , IV e X , CPC )... “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão

    Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

    As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão... As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão... O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 , para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+37)

Modelos que citam Artigo 833 Inciso X Cpc

  • Impugnação à penhora de valores

    Modelos • 09/09/2021 • Karine Mendes de Menezes

    APLICABILIDADE DO ART. 833 , X , DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO OU POUPANÇA, QUANDO NÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS... APLICABILIDADE DO ART. 833 , IV E X , DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO OU POUPANÇA, QUANDO NÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS... Comprovado que, na data da constrição, o saldo total existente em caderneta de poupança e outras aplicações era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 , X

  • Bloqueio Indevido de Verbas/Contas

    Modelos • 06/11/2022 • Mirella Masson Duarte

    X , CPC/15... – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – ARTIGO 833 , INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1... X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito

  • Execução Devedor Trabalhista - penhora sobre seus vencimentos

    Modelos • 15/09/2023 • Luciana Araujo

    art. 833 , IV , do CPC/15 , quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.HIPÓTESE DOS AUTOS... Por isso, decidiu-se que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 , é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao... Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649 , IV , do CPC/73 , correspondente ao art. 833 , IV , do CPC/15 ), a jurisprudência desta Corte se firmou no

Mais Modelos (+164)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...