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PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. Comprovada, do cotejo probatório, a incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O auxílio doença é devido ao segurado que, após cumprir, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Art. 59 , da Lei 8.213 /91). 2. É possível a antecipação da tutela com base em avaliação realizada por médico particular para demonstrar o fumus boni juris. 3. De acordo com o atestado médico trazido à colação, a recorrente deve permanecer afastada de suas funções. 4. Agravo de instrumento provido.
Em situações como estas, a jurisprudência é firme ao reconhecer o direito do Autor no recebimento do auxílio doença: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS... João Batista Pinto Silveira, Julgado em: 17/10/2018, #33323612) Dessa forma, cumpridos tais requisitos, outro não poderia ser o resultado do pedido senão a concessão do auxílio doença... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA
Com efeito, por não haver qualquer chance de suportar a situação a que passa, a Autora, vem diante deste Juízo, REQUERER o reconhecimento do seu direito ao Benefício de Auxílio Doença Rural , inconformada... Auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; pois mais... O auxílio doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data de início da incapacidade e enquanto ele permanecer
A situação chegou a ponto tal que se criou uma “alta programada” para as pessoas que recebem o Auxílio Doença, sem ao menos submetê-las a uma nova perícia que ateste a sua real condição de saúde. 3... C) A procedência da presente ação de AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com efeito retroativo à data da negativa administrativa do benefício do Autor, para pôr sentença condenar o INSTITUTO... Todavia, a incapacidade da parte autora persistiu excelência, tanto que em, ___, ingressou como novo requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício de auxílio doença, sendo o mesmo indeferido
doença acidentário ou mesmo auxilio doença... que impossibilita o recebimento de auxilio acidente, contudo, a incapacidade total e temporária constatada neste laudo autoriza o recebimento de auxilio doença acidentário ou no mínimo auxílio doença... Doença Caso Vossa Excelência não entenda presentes os requisitos do auxilio doença acidentário, deve ser concedido ao requerente o auxílio doença até que o seu tratamento seja finalizado, o que também
doença previdenciário B31, e não o que lhe é justo, qual seja o auxílio doença acidentário B91... PREVIDENCIÁRIO B31, PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO B91 C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA... X - DO PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 NCPC: O presente pedido de concessão do benefício de auxílio doença comum por acidente de trabalho - B91 deve ser concedido imediatamente, em razão
DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, que dispõe: Art. 59... Destarte, cogente é o encaminhamento da parte Autora para a reabilitação profissional e devida a manutenção do benefício de auxílio doença até que a parte Autora seja dada como habilitada para o desempenho... AUXÍLIO-DOENÇA. RESTAURAÇÃO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO