Bens Inventariados em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HERDEIRA INCAPAZ À ÉPOCA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - ART. 633 DO CPC - AVALIAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO - BASE DE CÁLCULO DO ITCD - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AO BEM PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AVALIADOR JUDICIAL - PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - AUTO FUNDAMENTADO Nos termos do art. 633 do CPC , havendo herdeiro incapaz ao tempo de abertura do inventário, deve se proceder à avaliação dos bens a ser inventariados. Compete ao juízo do inventário definir o valor do bem inventariado, base de cálculo do ITCD, quando houver divergência entre aqueles apresentados, nos termos dos artigos 633 a 638 do CPC . Havendo divergência entre o valor arbitrado pelo Oficial de Justiça Avaliador e o fixado pelo Fisco Estadual deve prevalecer como base de cálculo do ITCD o valor indicado por aquele, uma vez que se trata de avaliação fundamentada, ao contrário da realizada pelo Estado. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Conflito de Competência XXXXX-13.2022.8.17.9000 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. INVENTÁRIO. ARTIGO 612 DO CPC . AUSÊNCIA DE ALTA INDAGAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.O artigo 612 do CPC dispõe que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” Para a aferição distribuição por dependência em relação ao processo de inventário, necessário observar se a ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança requer produção probatória. 2.Em se tratando de arbitramento de aluguel de imóvel inventariado, ocupado por alguns herdeiros, não se vislumbra a alta indagação” a justificar o afastamento da competência do juízo sucessório. O entendimento do STJ é no sentido de que se a ação está relacionada com a herança, embora seja possível ajuizar ação ordinária, a melhor solução é atribuir ao juízo universal do inventário a competência para solucionar as questões que envolvem os herdeiros. 3.Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina (suscitante). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Conflito de Competência XXXXX-13.2022.8.17.9000, em que são partes as acima mencionadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em conhecer e acolher o Conflito Negativo de Competência para declarar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina (suscitante). Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador relator