Cabe Ao Juiz Determinar o Suprimento dos Pressupostos Processuais em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de venda e compra de imóvel cumulada com perdas e danos. Procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o vendedor e a imobiliária a indenizarem os autores por danos materiais. Irresignação da intermediadora. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorrência. Defesa ofertada em nome do sócio da ré e da própria empresa que não pode ser desprezada. Revelia indevidamente declarada. Cabe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139 , IX , CPC ), de modo que, se constaram dois nomes na contestação e, apenas um deles é réu na ação, bastaria determinar a exclusão da parte indevidamente incluída e processar a defesa da parte legítima. Prestígio ao princípio da paridade de tratamento entre as partes e primazia do julgamento de mérito (art. 4º 6 e 7º, CPC ). Autores que devem comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC , em especial que o negócio foi intermediado pela Imobiliária Inova Lar, a quem não pode ser imposto o ônus de comprovar fato negativo. Pedido de dilação probatória dos autores que deve ser deferido. Julgamento antecipado de mérito que resultou em sentença nula. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO Nº: XXXXX-51.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIDACIO ALVES FERRAZ NOGUEIRA RELATOR (A ): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA FIGURA DO INVENTARIANTE. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Novo Código de Processo Civil , ao instituir em seu art. 4º o princípio da primazia do julgamento de mérito, estabeleceu que às partes não cabe somente que a contenda seja pacificada em tempo razoável, mas, também, que o julgamento do mérito seja tido como regra, e não como exceção, dirigindo-se tal comando precipuamente ao magistrado quando este se depara com vícios sanáveis, de modo que a correção do mesmos possibilite a resolução do conflito 2. No caso em apreço, constatado que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promoveu uma ação renovatória de locação sem ter conhecimento acerca do óbito do demandado, não parece existir qualquer óbice para que o magistrado a quo tivesse ordenado a retificação do polo passivo da demanda, e não a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que o art. 139 , inc. IX , do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao juiz "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais". 3. Destaca-se que a possibilidade de saneamento do aludido vício não somente se encontra em consonância com o precisado pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, assim como, também, com o princípio da cooperação, previsto ao teor do art. 6º do diploma processual civil, o qual impõe que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.