Cada Publicação Não Autorizada em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Cada Publicação Não Autorizada

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403 /STJ). 3. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência, os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa (Súmula nº 403 /STJ). 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DIFAMATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 , porquanto o Tribunal de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. 3. Agravo interno des provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Cada Publicação Não Autorizada

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordenação de Despesa não Autorizada - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0699 em 25/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Salto de Pirapora da Comarca de Sorocaba, SP

    Arquivo: 1868 Publicação: 23 RELAÇÃO N° 1206/2020 Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ordenação de Despesa Não Autorizada - - - - - - - - - - Vistos... Dessa forma, outras questões devem ser observadas, não só as questões técnicas relacionadas à internet, mas sim o fato de que cada parte, testemunha, advogado e juiz da causa estejam em locais distintos... Entendeu-se, no ponto, que em termos de garantia individual, o virtual não valeria como se real ou atual fosse, haja vista que a expressão 'perante' não contemplaria a possibilidade de que esse ato seja

    Ordenação De Despesa Não Autorizada

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordenação de Despesa não Autorizada - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0699 em 25/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Salto de Pirapora da Comarca de Sorocaba, SP

    Arquivo: 1868 Publicação: 23 RELAÇÃO N° 1206/2020 Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ordenação de Despesa Não Autorizada - - - - - - - - - - Vistos... Dessa forma, outras questões devem ser observadas, não só as questões técnicas relacionadas à internet, mas sim o fato de que cada parte, testemunha, advogado e juiz da causa estejam em locais distintos... Entendeu-se, no ponto, que em termos de garantia individual, o virtual não valeria como se real ou atual fosse, haja vista que a expressão 'perante' não contemplaria a possibilidade de que esse ato seja

    Ordenação De Despesa Não Autorizada

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordenação de Despesa não Autorizada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0699 em 25/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Salto de Pirapora da Comarca de Sorocaba, SP

    Arquivo: 1868 Publicação: 23 RELAÇÃO N° 1206/2020 Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ordenação de Despesa Não Autorizada - - - - - - - - - - Vistos... Dessa forma, outras questões devem ser observadas, não só as questões técnicas relacionadas à internet, mas sim o fato de que cada parte, testemunha, advogado e juiz da causa estejam em locais distintos... Entendeu-se, no ponto, que em termos de garantia individual, o virtual não valeria como se real ou atual fosse, haja vista que a expressão 'perante' não contemplaria a possibilidade de que esse ato seja

    Ordenação De Despesa Não Autorizada

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Cada Publicação Não Autorizada

  • Dano a imagem - Danos Morais

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    não autorizada... PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPARTILHAMENTO. COMENTÁRIOS QUE ATINGIRAM A IMAGEM DAS AUTORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00, MANTIDO... Em regra, a veiculação não autorizada de fotografia causa desconforto, aborrecimento e constrangimento

  • [Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada

    Modelos • 08/09/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    Após a pressão arterial se encontrar devidamente regular, fora autorizada a locomoção da paciente por meio de ambulância, sendo a mesma direcionada para a Comarca de Acapulco, para que assim fosse realizado... PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS AVILTANTES À DIGNIDADE NA REDE SOCIAL FACEBOOK . LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DIREITO A HONRA E A IMAGEM RAZOABILIDADE... que não cabe discussão em grau de apelação, não havendo ainda execução, sequer provisória, nesse sentido - Recurso parcialmente provido"

  • Modelo Petição Inicial - Golpe Falsa portabilidade

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    I.II - DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 2... Nos termos do art. 272 , §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil , requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, ‘’in eventum’’ , dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação... GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Mais Modelos (+288)

NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...