Casamento Anulável em Todos os documentos

EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASAMENTO DE SOGRO COM NORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA. Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do artigo 1549 do CC . Não se aplica às ações de nulidade de casamento, regulamentadas pelo art. 1.548 do Código Civil , o prazo de que trata o artigo 1.522 do mesmo diploma legal. Segundo o § 2º do artigo 1595 do CC , na linha reta a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, do que resulta que parentes afins em linha reta não se podem casar uns com os outros.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. APELO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.557 , inciso I , do Código Civil , erro essencial diz com questão relativa à identidade, à honra e à boa fama do cônjuge que, se conhecida antes da celebração do enlace, inviabilizaria o casamento. Ademais, depois do conhecimento da "questão", a vida em comum há de ter se tornado insuportável para justificar o pleito de anulação de casamento. Ausentes tais requisitos, não há falar em anulação de casamento. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70064817703, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015).

INTERPRETAÇÃO DO ART. 221 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . II - A PUTATIVIDADE, NO CASAMENTO ANULAVEL OU MESMO NULO, CONSISTE EM ASSEGURAR O CONJUGE DE BOA-FÉ OS EFEITOS DO CASAMENTO VALIDO, E ENTRE ESTES SE ENCONTRA O DIREITO A ALIMENTOS, SEM LIMITAÇÃO NO TEMPO. RE CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO.