Casamento de Conjuges Estrangeiros Celebrado no Exterior em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Casamento de Conjuges Estrangeiros Celebrado no Exterior

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO INTERNACIONAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA - CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO - RESIDÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 24 do Código de Processo Civil , a ação ajuizada no estrangeiro não induz litispendência e não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, devendo ser observada as disposições em contrário em tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A justiça brasileira é competente para processar o divórcio do casamento realizado no estrangeiro quando um dos cônjuges é domiciliado no Brasil. Precedentes dos Egs. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30020397001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIVÓRCIO - CASAMENTO CONSULAR DE BRASILEIROS - CELEBRADO DO ESTRANGEIRO, PERANTE A AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA - CÔNJUGES AINDA DOMICILIADOS NO LOCAL DA REALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - REGRA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ESTUTO PESSOAL - CRITÉRIO DO LUGAR DO DOMICÍLIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - JURISDIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA - O art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acolhe a lei do domicílio como critério fundamental do estatuto pessoal - que inclui, dentre outras, questões relacionadas ao casamento. Sendo assim, "o brasileiro domiciliado no exterior será regido , em suas relações familiares, pela lei do lugar de seu domicílio." (Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, Direito Civil. Teoria Geral). Nessa orientação, o processamento e julgamento da ação que visa à dissolução do casamento de brasileiros realizado no estrangeiro, ainda que tenha sido celebrado perante a autoridade consular brasileira, refoge da competência da Justiça Brasileira, no caso em que os cônjuges ainda mantenham domicílio no lugar do matrimônio. - Recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado... Sustenta, em síntese, a possibilidade de decretação do divórcio no Brasil, embora o casamento tenha sido celebrado no exterior, sem registro no Brasil. 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63 C5424255515424... CELEBRADO NO ESTRANGEIRO -INEXISTÊNCIA DE TRASLADO/REGISTRO JUNTO AO CONSULADO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR O DIVÓRCIO

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Doutrina que cita Casamento de Conjuges Estrangeiros Celebrado no Exterior

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    A Celebração do Casamento

    Registro do casamento de pessoa estrangeira com brasileira O LRP 32 prevê que os assentos de casamento de brasileiros celebrados em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos da lei... Em caso de moléstia grave, pode o casamento ser celebrado por oficial ad hoc ( CC 1539 e parágrafos), ou, em caso de casamento nuncupativo, pode o casamento ser celebrado sem a presença do juiz de paz... O assento do casamento no registro público, vindo o casal a residir no Brasil, não depende de prévia homologação, por parte do STF, da sentença relativa ao divórcio do cônjuge estrangeiro

    Casamento

    O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao... Provado o casamento de estrangeiro com cônjuge brasileiro, celebrado há mais de cinco anos, há óbice legal à expulsão (LRP 75 II a ). 29 “Apesar da disposição constitucional que prescreve equiparar-se... No entanto, celebrado o matrimônio no exterior e inexistindo documentação a respeito e desconhecidos os preceitos da lei estrangeira que regem a matéria, admite-se a comprovação do vínculo através de provas

    Capítulo XIII. Dissolução da Sociedade Conjugal e da Sociedade de Fato Entre Companheiros, Bem Como do Vínculo Matrimonial

    O casamento de estrangeiro celebrado no Brasil aqui deve ser desfeito. 13 91.1.1... A pretensão de divórcio de casamento celebrado no exterior, e lá acolhida por sentença estrangeira, deve ser submetida à homologação pelo STJ, para aqui produzir efeitos, inclusive o de liberar o divorciando... O advento da morte logo após a celebração do casamento nuncupativo opera a virtude de fazer retroagir os efeitos do casamento – celebrado in extremis e, agora, extinto pela morte de um dos cônjuges – à

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    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Os Regimes de Bens do Casamento

    Os bens dos cônjuges A comunhão de vida que o casamento estabelece estende-se, em medidas variadas, aos bens de propriedade dos cônjuges... A lei faculta aos cônjuges, em suma, dispor livremente sobre os efeitos patrimoniais do casamento... As obrigações passivas de cada cônjuge constituídas antes do casamento não integram a comunhão universal

    Casamento

    Quaisquer cidadãos norte-americanos, e mesmo os estrangeiros, podem-se vincular em união civil pelas leis de Vermont, mesmo que não residam nesse Estado (Roy, 2002)... Aliás, a cerimônia deve obrigatoriamente realizar-se a portas abertas (art. 1.534), para que qualquer pessoa tenha acesso ao local em que o casamento é celebrado e possa levar ao conhecimento do celebrante... A dos direitos extrapatrimoniais, não havia como superar por negócios jurídicos celebrados pelas partes diretamente interessadas

    Capítulo 59. As Entidades Familiares

    Mas, se não foi celebrado o contrato de convivência e inexistem outras declarações no sentido da constituição de família, a affectio maritalis só pode ser demonstrada por indícios... Mas se, no casamento a posteriori ou na conversão, os cônjuges optam por regime diverso da comunhão parcial, a diferença entre uma e outra alternativa é significativa... Em outros termos, no direito brasileiro, assim como ninguém pode ser casado duas vezes (bígamo), também não pode manter simultaneamente um casamento (convivendo com o cônjuge) e uma união estável, nem

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    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    90.Pela Morte de Um dos Cônjuges ou Conviventes

    A pretensão de divórcio de casamento celebrado no exterior, e lá acolhida por sentença estrangeira, deve ser submetida à homologação pelo STJ, para aqui produzir efeitos, inclusive o de liberar o divorciando... O casamento de estrangeiro celebrado no Brasil aqui deve ser desfeito. 14 93.1.1.Divórcio sem partilha O texto no CPC 731 I é mais condizente com o sistema do CC 1581 , que autorizava a partilha de bens... O advento da morte logo após a celebração do casamento nuncupativo opera a virtude de fazer retroagir os efeitos do casamento – celebrado in extremis e, agora, extinto pela morte de um dos cônjuges – à

    44.Conceito

    O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao... No entanto, celebrado o matrimônio no exterior e inexistindo documentação a respeito e desconhecidos os preceitos da lei estrangeira que regem a matéria, admite-se a comprovação do vínculo através de provas... O Código Civil prevê duas hipóteses para conferir efeitos civis ao casamento celebrado perante autoridade ou ministro religioso

    A Celebração do Casamento

    estrangeiros em solo brasileiro O casamento de estrangeiro, ou seja, daquele que está fora de seu país, pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os cônjuges... ” 10 69.Registro do casamento de pessoa estrangeira com brasileira O LRP 32 prevê que os assentos de casamento de brasileiros celebrados em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos... Em caso de moléstia grave, pode o casamento ser celebrado por oficial ad hoc ( CC 1539 e parágrafos), ou, em caso de casamento nuncupativo, pode o casamento ser celebrado sem a presença do juiz de paz

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Peças Processuais que citam Casamento de Conjuges Estrangeiros Celebrado no Exterior

  • Réplica - TJSP - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 18/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR, JÁ DEVIDAMENTE TRASLADADO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO MARIDO. POSSIBILIDADE... Caso de casamento de pessoa brasileira, celebrado no exterior, com pessoa estrangeira, e já trasladado ao Brasil... de casamento realizado no estrangeiro)

    Retificação De Nome • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Retificação de Registro Civil - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 09/05/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Casamento celebrado no exterior com posterior transcrição do assento no registro nacional. Pretensão de acréscimo do patronímico do cônjuge varão. Inadmissibilidade. II... CONTRAÍDO NO EXTERIOR... Os assentos de nascimento , óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules

    Aquisição • Nacionalidade • Direito Internacional • Admissão / Entrada / Permanência / Saída • Estrangeiro • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSC - Ação Registro Civil das Pessoas Naturais - Apelação - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0030 em 06/03/2024 • TJSC · Comarca · Imbituba, SC

    O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os... (grifamos) Para que o casamento realizado no exterior seja registrado no Brasil " deverá ser registrado no cartório em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil"... específico acerca do traslado de casamento, o qual poderá ser realizado a "requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador" : "TRASLADO DE CASAMENTO Art. 13

    Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

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