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Jurisprudência que cita Cegueira

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036302 SP

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    E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126 /21 CONSIDERA DEFICIENTE. PRESENÇA MISERABILIDADE. REFORMA SENTENÇA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da incapacidade da parte autora. 2. Laudo pericial constatou deficiência visual (cegueira olho direito), mas a sentença afastou incapacidade laboral. 3. Lei 14.126 de 23.03.2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência. 4. Ausência de renda familiar e presença da miserabilidade. 5. Recurso da parte autora que se da provimento.

  • TRF-5 - Recursos XXXXX20194058500

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PARTE AUTORA, 45 ANOS DE IDADE, SEM ATIVIDADE DECLARADA, DIAGNÓSTICO POSITIVO DE CEGUEIRA LEGAL, COM PERDA TOTAL DA VISÃO EM UM DOS OLHOS E ACUIDADE SUBNORMAL NO OUTRO, COM PROGNÓSTICO INCERTO. CEGUEIRA MONOCULAR OU BINOCULAR QUE CARACTERIZA DEFICIÊNCIA SENSORIAL QUE, NO CASO, É DE CARÁTER PERMANENTE. DOMICÍLIO NO BAIRRO ROZA ELZE, MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. LAUDO SOCIAL ADMINISTRATIVO QUE REGISTRA BARREIRA SOCIAL GRAVE E DIFICULDADE GRAVE DE PARTICIPAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAIS. TEMAS 173 E 187, DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-55.2021.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA BILATERAL. CARÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. 1. Dispensada a carência mínima, em se tratando de doença elencada na Portaria Interministerial PT MPAS/ MS nº 2.998 , de 23/08/2001. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora de cegueira bilateral, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

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Modelos que citam Cegueira

  • Ação judicial cegueira monocular pbc loas NOVA LEI

    Modelos • 11/11/2022 • Jefferson Almeida

    CEGUEIRA MONOCULAR . NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . 1... Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico... Diante de todo o exposto, é imperativo concluir a condição de pessoa com deficiência do Autor uma vez que o mesmo possui cegueira que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade

  • Petição Inicial de Benefício Assistencial à PCD com visão monocular

    Modelos • 16/12/2022 • Biatriz De Melo Barbosa

    CEGUEIRA MONOCULAR. NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . 1... Além disso, tem retinopatia diábetica (CID-10 H36) , patologia responsável por causar cegueira, caso não seja corretamente tratada... Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico

  • [Modelo] Aposentadoria por invalidez com tutela antecipada

    Modelos • 29/10/2015 • Shynaide Mafra Holanda Maia

    INSS desde..., conforme carteira profissional anexa aos autos, já cumpriu o período de carência de 12 meses previsto em lei para o recebimento do benefício previdenciário do auxílio doença e sofre de cegueira

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Peças Processuais que citam Cegueira

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